licitude das provas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... do CPC) exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes do processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os ... Recurso de revista não conhecido ... LICITUDE DAS TRANSAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. A afirmação do Juízo de origem de que ...
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Acórdão Nº 90022985820218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/04/2022
... base para o seu recebimento, configuram provas ilícitas, uma vez que “os agentes ... tanto a presença de dolo nos atos narrados quanto a licitude das provas juntadas, trata-se de matérias afetas à instrução ...
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Acórdão Nº 0001425-34.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... INOCORRNCIA. IRRESIGNAO COM ANLISE DISPENSADA EM RELAO HIGIDEZ/LICITUDE DASPROVAS COLIGIDAS AO FEITO, BEM COMO AO DIREITO APLICVEL, FRENTE AO ...
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Acórdão Nº 0003422-90.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
... ALEGAÇÃO ... DE ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS NÃO ... ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO ... DOMICÍLIO. DENÚNCIAS ATRAVÉS DO SISTEMA 181. FUGA ... IMOTIVADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5003713-39.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 27-02-2024
... a validade das buscas pessoal e veicular realizadas, assim como as provas dela decorrentes, sob o argumento de que a atuação policial ocorreu a ... recurso ministerial e dar-lhe provimento para reconhecer a licitude das provas obtidas em decorrência das buscas pessoal e veicular efetuadas ...
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Acórdão Nº 0020762-84.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS QUE SE ... IMPÕE. NULIDADE AFASTADA. II. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0077175-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... DO CÓDIGO PENAL) – ALEGAÇÃO DE LICITUDE DAS PROVAS ... DECORRENTES DA FASE POLICIAL – NEGATIVA DE AUTORIA ...
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Acórdão Nº 5010592-46.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 13-07-2023
... no domicílio do réu Vitor foi válido, razão pela qual as provas obtidas devem ser consideradas lícitas. Alegou que "[ ... ] a fundada ... A seu turno, o Ministério Público pretende o reconhecimento da licitude das provas e a condenação dos réus pela prática do crime descrito no ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ... SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR REFERÊNCIA A ... licitude do uso das informações extraídas do dispositivo ...
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Acórdão Nº 5023751-96.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 05-10-2023
... para reformar a sentença, de modo a "considerar como ilícitas as provas acostadas junto ao inquérito policial n. 5022689-21.2022.8.24.0039, nos ... PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM ...
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Acórdão Nº 0029021-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS ... LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NOVO ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO PELO STJ ...
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Acórdão Nº 5018324-43.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... inciso LVI, da CF, bem como que sejam declaradas ilícitas todas as provas obtidas em decorrência dessa ilegalidade, e, por conseguinte, sejam ... , o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, definiu que a licitude da entrada em domicílio, sem o consentimento do morador e mandado ...
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Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - ...
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Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - ...
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Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - ...
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Acórdão Nº 0035209-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... DA PRÁTICA DELITUOSA – LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ...
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Acórdão nº 2012/0051788-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LICITUDE DA CONDUTA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao art. 42 do CDC.
... LICITUDE DA ... CONDUTA. SÚMULA Nº 7 DO STJ ... revolvimento das provas" carreadas aos autos, o que é vedado em ... sede\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA COMPROVADA LICITUDE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2014/0087983-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALMENTE INTERCEPTADO. LICITUDE DA PROVA. ... BASEADO NA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72740-58.2006.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. Tendo o Regional consignado que o acordo se enquadrava nas disposições do artigo 9º da CLT, assim como que restou nítida a fraude, não se pode concluir pela licitude da transação conforme pretende a reclamada. Para fazê-lo, seria necessária a revisão das provas e dos fatos dos autos. Desse modo, incide...
... como que restou nítida a fraude, não se pode concluir pela licitude da transação conforme pretende a reclamada. Para fazê-lo, seria provas e dos fatos dos autos. Desse modo, incide sobre o apelo o óbice da ... -
Decisao Nº 0303239-18.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-09-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CP). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. CRIME DE RESISTÊNCIA: ARTIGO 329 DO CP. ALEGADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 110, § 1.º, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...
... 12 da Lei n.º 10.826/2003), pede a declaração da ilicitude das provas obtidas mediante invasão ao seu domicílio, para que, por derivação, ... 5.º, INCISO XI, DA LEI MAIOR. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0011236-92.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ... MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU ...
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Decisao Nº 0503217-04.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO DE MORADORA. LICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA QUE OBSERVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS...
... ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO DE MORADORA. LICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000458-33.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E ... APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU ...
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Acórdão Nº 0001421-52.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E ... APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS ...