licitude das provas

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DESAUTORIZADA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO ILÍCITO NARRADO NA DENÚNCIA – TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA DOMICILIAR – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO ILÍCITO NARRADO NA DENÚNCIA – TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA –...

Revisão criminal. Condenação por tráfico de drogas. Revisão criminal sustentando ilegalidade da abordagem e busca pessoal. (1) Deve ser rejeitada a nulidade das provas pela abordagem pessoal, quando se verifica que a polícia militar tinha conhecimento de informações relacionadas ao suposto comércio de drogas pela revisionanda e seu irmão, razão porque reputa-se legítimo o procedimento adotado...

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEIS Nº. 11.343/2006 E Nº 10.826/2003. APELANTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU, POR CONCLUIR A MAGISTRADA PRIMEVA QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, EXCLUÍDAS AS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE E DERIVADAS DESTAS, QUE NÃO HAVERIA ELEMENTOS VÁLIDOS PARA LASTREAR UMA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: CINTHIA SILVA DOS SANTOS IMPETRANTE: ADAILTON SOARES CORCINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES E M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1) Constatando-se que as conversas utilizadas para subsidiar o pedido de prisão preventiva foram oriundas de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo Juízo competente, não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1) Constatando-se que as conversas utilizadas para subsidiar o pedido de prisão preventiva foram oriundas de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo Juízo competente, não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1) Constatando-se que as conversas utilizadas para subsidiar o pedido de prisão preventiva foram oriundas de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo Juízo competente, não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1) Constatando-se que as conversas utilizadas para subsidiar o pedido de prisão preventiva foram oriundas de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo Juízo competente, não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXAME DA COMPATIBILIDADE ENTRE O QUE FOI DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL, ATRAVÉS DA 3ª CÂMARA CRIMINAL, E O QUE FOI DELIBERADO PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616 E TEMA 280), RELATIVAMENTE À LICITUDE, OU NÃO, DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DO INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá