licitude do objeto
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... renda do agente pblico, assegurada a demonstrao pelo agente da licitude da origem dessa evoluo; ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada sem observar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , coautores e partcipes, ou localizao dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... 6 Para ... total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrio dos bens, direitos e valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de ... , direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; ... nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas ...
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Acórdão nº 2016/0173466-8 de T6 - SEXTA TURMA
... nota fiscal discrepante do bem que era objeto do pleito de restituição. 3. Infirmar a constatação da Corte local e juízo de primeiro grau para concluir pela licitude do objeto apreendido ou pela veracidade da nota fiscal emitida, ou ainda para afastar o envolvimento do paciente, como advogado, na fraude perpetrada, demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do writ. 4....
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Acórdão nº AgRg no AREsp 189 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... N. 7 DO STJ QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS - A) LICITUDE DO OBJETO ATINENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO - ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU A TESE DE NULIDADE DA AVENÇA, DECLARANDO NÃO SE TRATAR DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL - B) RESOLUÇÃO DO AJUSTE - CORTE DE ORIGEM QUE FIRMOU O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS AO COMPRADOR, ENSEJANDO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS MATÉRIAS POR IMPORTAR EM NOVO...
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Acórdão nº 1999/0070681-1 de T4 - QUARTA TURMA
... mesma do acordo, que está a depender da capacidade do agente, da licitude do objeto e de forma prevista ou não defesa em lei. Constituem, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-955-43.2010.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... UIÇÃO - ATIVIDADES DE GARÇOM, CAIXA E FAXINEIRO - LICITUDE DO OBJETO. O Tribunal Regional, após a análise dos elementos probatórios dos autos, registrou que ficou caracterizado o vínculo empregatício entre as partes, porquanto preenchidos os requisitos insertos nos artigos 2º e 3º da CLT, porquanto o reclamante, na casa de prostituição, desenvolvia atividades de caixa, garçom e faxineiro. Nessa esteira, verifica-se que a controvérsia acerca do...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... anterior no se aplica aos casos em que o programa em si no seja objeto essencial do aluguel ... ARTIGO 3 ... Os programas de ... prazo de cinco anos, todos os documentos necessrios comprovao da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-41.2016.5.06.0411), 20-03-2017
... confirmação de pacto de trabalho diverso). 2. A licitude do objeto é requisito essencial à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a teor do art. 104 c/c art. 166, II, ambos do Código Civil de 2002. Portanto, o contrato de trabalho (de emprego ou não) que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos. Apelo provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001218-45.2016.5.06.0411), 14-12-2017
... ontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às normas coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), inclusive quanto à redução salarial e redução da jornada de trabalho (art. 7º, VI e XIII, da Constituição Federal), reputa-se válida a redução da carga horária semanal de labor do autor, vez que amparada pelo item 2, da cláusula 17ª do ACT 2015/2016. Recurso ordinário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-47.2017.5.06.0412), 11-04-2018
... ontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às normas coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), inclusive quanto à redução salarial e redução da jornada de trabalho (art. 7º, VI e XIII, da Constituição Federal), reputa-se válida a redução da carga horária semanal de labor do autor, vez que amparada pelo item 2, da cláusula 17ª do ACT 2015/2016. Recurso ordinário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002693-33.2012.5.06.0231), 26-05-2014
... PATRONAL. NULIDADE CONTRATUAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso patronal provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001977-22.2012.5.06.0161), 09-06-2014
EMENTA: NULIDADE CONTRATAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso patronal provido. Prejudicado o recurso do reclamante.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-32.2014.5.06.0143), 14-12-2015
... dos negócios jurídicos a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita ou não defesa em lei, sendo, sob esta ótica, plenamente possível a existência de contratos firmados expressa ou tacitamente, de modo escrito ou verbal. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001513-69.2012.5.06.0008), 10-03-2014
EMENTA: NULIDADE CONTRATAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso ordinário improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001228-52.2013.5.06.0231), 10-03-2014
EMENTA: NULIDADE CONTRATAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso ordinário improvido.
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Acórdão nº 1.0000.22.150937-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
... l, isto é, verificadas a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal da transação celebrada, é imperiosa a homologação judicial do acordo.
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
... aluguel durante o prazo contratual, diante da licitude do objeto e da livre manifestação de vontade, não se vislumbrando que essa previsão possa de alguma forma impedir a realização ou o cumprimento do contrato de locação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-638/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Abril de 2004
... á, portanto, motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob os auspícios da autoridade judicial. Recurso a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob os auspícios da autoridade judicial. Recurso a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001393-68.2015.5.06.0251), 20-07-2016
... ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de qualquer negócio jurídico, inclusive o trabalhista, a teor do disposto no art. 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002, o pacto laboral que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos. Inclusive, a matéria já está pacificada na jurisprudência do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001161-56.2015.5.06.0251), 02-03-2016
... ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de qualquer negócio jurídico, inclusive o trabalhista, a teor do disposto no art. 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002, o pacto laboral que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos. Inclusive, a matéria já está pacificada na jurisprudência do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-32.2017.5.06.0412), 09-05-2018
... ontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às normas coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), inclusive quanto à redução salarial e redução da jornada de trabalho (art. 7º, VI e XIII, da Constituição Federal), reputa-se válida a redução da carga horária semanal de labor do autor, vez que amparada pelo item 2, da cláusula 17ª do ACT 2015/2016. Recurso ordinário...