lide temerária
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... A sentena que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerria, condenar o autor ao pagamento do dcuplo das ...
-
Acórdão nº 2014/0280061-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LIDE TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não...
... ESPECIAL. ... CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LIDE TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0302307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou que a lide" é temerária\" (REsp 855.181/SC, Rel. Ministro Castro\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-13.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Lei n° 8.906/94, é imprescindível que a apuração da prática de lide temerária pelo advogado e a eventual responsabilização solidária, com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-53.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... que "a responsabilidade solidária do procurador com seu cliente, por lide temerária ou ato de má-fé praticado no processo, deve ser apurado em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131740-50.2003.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Ante uma possível afronta a dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. INCABÍVEL. A...
... ção do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... MCP/lcs/rt ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ... ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... MCP/lcs/rt ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ... ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-87100-94.2000.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 17 e 18) a parte que litiga de má-fé, ante sua conduta temerária com vistas a provocar incidente manifestamente infundado, comportamento ... do artigo 32 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1349030/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... ª TURMA MCP/lcs/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1349030/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... MCP/lcs/rt ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ... ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-76.2013.5.06.0022), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIDE TEMERÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Insubsistente a responsabilidade solidária imputada ao advogado. Não que um advogado não possa ser responsabilizado solidariamente com seu cliente por lide temerária, mas porque o Estatuto da Ordem, no parágrafo único do artigo 32, impõe apuração em ação própria. Logo,
... LIDE TEMER Á RIA. MULTA POR LITIG Â NCIA DE M Á -F É ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
... ª TURMA MCP/lcs/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-60.2011.5.06.0191 (00579-2008-010-06-00-0)), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIDE TEMERÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Insubsistente a responsabilidade solidária imputada aos advogados. Não que um advogado não possa ser responsabilizado solidariamente com seu cliente por lide temerária, mas porque o Estatuto da Ordem, no parágrafo único do artigo 32, impõe apuração em ação própria....
... LIDE TEMER Á RIA. MULTA POR LITIG Â NCIA DE M Á -F É ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001728-72.2012.5.06.0193), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 14 e 16 do CPC, é da parte a responsabilidade pela reparação decorrente da litigância de má-fé. Muito embora o advogado possa e deva ser responsabilizado em caso de lide temerária, deverá sê-lo não nos autos em que defende seu cliente, mas em ação própria, na forma do...
... Muito embora o advogado possa e deva ser responsabilizado em caso de lide temer á ria, dever á s ê -lo n ã o nos autos em que defende seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001542-07.2017.5.06.0021), 02-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. NÃO CONFIGURAÇAO. Ausente qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, com a advertência no sentido de que o mau uso da medida judicial pode implicar a consideração de lide temerária.
... de que o mau uso da medida judicial pode implicar a consideração de lide temerária.RELATÓRIOVISTOS ETC ... Trata-se de Embargos de Declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-78.2013.5.06.0391 (00868-2004-006-06-00-7)), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. MULTA DEVIDA. Restou evidente que o autor procedeu de forma temerária, sem as devidas lealdade e boa-fé processuais, ao ajuizar ação buscando direitos que sabia não possuir além de alterar a verdade dos fatos em sua peça atrial. O caso sub examine não se trata de não provar o alegado na
... LITIG Â NCIA DE M Á -F É ... LIDE TEMER Á RIA. MULTA DEVIDA. Restou evidente que o autor procedeu de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161340-17.2005.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. DESERÇÃO. AFASTADA. No que diz respeito ao depósito recursal, dada a existência de regulamentação específica na Justiça Especializada, inaplicáveis de forma suplementar as normas do direito processual civil, uma vez que no processo do trabalho tal depósito não tem natureza de...
... , do CPC, deve ela assumir as sanções decorrentes de seus atos de lide temerária, não havendo que se falar em cerceamento do direito da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1379/2002-001-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 32 da Lei 8.906/94: -Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14126/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS DISSENSO INESPECÍFICO. Julgamento contrário à pretensão da parte, mormente porque reconhecida lide temerária, não implica negativa de prestação jurisdicional. Além disso, sequer foram apontadas as normas legais pertinentes que teriam sido violadas,...
... contrário à pretensão da parte, mormente porque reconhecida lide temerária, não implica negativa de prestação jurisdicional. Além ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010025-28.2014.5.06.0022 (01553-1998-005-06-00-1)), 13-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. MULTA DEVIDA. Restou evidente que o autor procedeu de forma temerária, sem as devidas lealdade e boa-fé processuais, ao ajuizar ação buscando direitos que sabia não possuir além de alterar a verdade dos fatos em sua peça atrial. O caso sub examine não se trata de não provar o alegado na
... LITIG Â NCIA DE M Á -F É ... LIDE TEMER Á RIA. MULTA DEVIDA. Restou evidente que o autor procedeu de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001291-03.2016.5.06.0351), 02-08-2017
EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Aplicando o posicionamento majoritário desta Turma Julgadora, defere-se a participação nos lucros e resultados nos casos em que existe, na convenção coletiva, determinação de implementação do respectivo programa, mas a empresa permanece inerte em dar efetividade a essa previsão. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE...
... LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32696/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8906/94. Responsabilidade do advogado por lide temerária. Apuração em ação própria. Inviabilidade de condenação na reclamação trabalhista.
... Responsabilidade do advogado por lide temerária. Apuração em ação própria ... Inviabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11844-29.2016.5.18.0011) 18-12-2018
... A responsabilidade solidária do advogado, em caso de lide" temerária, deve ser precedida de ação própria, não cabendo sua imposi\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-656/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... ção do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, ...