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• DOU. Diário Oficial da União

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, I DO CPB). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA QUE PRODUZIU LESÃO CORPORAL GRAVE NA VÍTIMA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA REAVALIADA EM FAVOR DOS DOIS RECORRENTES. REFORMA DA REPRIMENDA. MANTIDO REGIME DE

... armas. 8 - não incide a agravante da ?função de liderança? se não provado que o acusado exercia o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa. Contudo, a função de destaque, com denominação própria na organização - ?geral da rua?, ?geral da fm?, ?geral do paiol?, ?geral do progresso? -, embora não evidencie o comando, leva à maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 9 - o crime

... armas. 8 - não incide a agravante da ?função de liderança? se não provado que o acusado exercia o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa. Contudo, a função de destaque, com denominação própria na organização - ?geral da rua?, ?geral da fm?, ?geral do paiol?, ?geral do progresso? -, embora não evidencie o comando, leva à maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 9 - o crime

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. Diante da interposição voluntária de recurso pelo ente público, prescindível o reexame necessário da matéria. Presunção de aceitação implícita dos demais pontos que não foram objeto de questionamento no recurso aviado. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃ

• O Globo

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Habeas corpus. Organização criminosa, uso de documento falso e falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade e indícios de autoria varificados. Ausência de fundamento para trancamento da ação. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcionalíssima que se justifica quando patente e inquestionável a inocência do paciente, a atipicidade da conduta ou a...

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Diário de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃODE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDOINICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "ESCRITÓRIO DO CRIME".MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.IMPOSSIBILIDADE DE...

• Democracia constitucional e populismos na América Latina. Entre fragilidades institucionais e proteção deficitária dos direitos fundamentais

• Diário Oficial do Estado do Paraná