ligação provisória energia
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... 28 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo do reajuste tarifário ... § 1º O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... úblicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando ... ção dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, para os reajustes e revisões ... § 1º O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos ...
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Acórdão Nº 0016779-33.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO EM VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS.
... PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ENERGIA ... ELÉTRICA. FALHA NA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, está condicionado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a matéria e, em...
... , em razes recursais, informou que a energia eltrica deve ser fornecida, sem custos, na forma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, está condicionado ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a matéria e, em...
... , em razes recursais, informou que a energia eltrica deve ser fornecida, sem custos, na forma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159953-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - NEGATIVA - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - Para deferimento do pedido de tutela de urgência deve a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 300, do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... que o agravante realizasse a instalao de energia eltrica no imvel rural do agravado no prazo de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... XXVII - ligação predial: derivação da água da rede de ... úde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água ... será exercido nos termos da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, alterada ...
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Acórdão nº 1.0024.11.125730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INFORMAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO AO PADRÃO PRÓPRIO PARA O IMÓVEL - DEMORA DE ANOS PARA LIGAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DEVER DE REPARAR - ENCARGOS. I - Em se tratando de responsabilidade objetiva, há o dever de indenizar...
... da "r a instalar o fornecimento de energia eltrica no padro trifsico de 70 A, sem exigir ... -
Decisão Monocrática Nº 0637101-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO ...
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Processo nº 0061940-68.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Tutela Provisória de Urgência que Determinou a Ligação Da Energia Elétrica No Imóvel Da Parte Agravada. Alegação de que O Imóvel Estaria Localizado Em Área de Proteção Ambiental. Ausência de Comprovação Mínima. Inteligência Das Súmulas 59 Deste Etj. Multa Fixada que Observou Os Princípios Da Proporcionalidade e...
... Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ... ELÉTRICA. ... PROVISÓRIA" ... URGÊNCIA QUE DETERMINOU A LIGA\xC3" ... ligação da energia elétrica na unidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184157-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEMIG. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A tutela provisória satisfativa de urgência exige, para ser concedida, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300
... : (i) no houve negativa de fornecimento de energia eltrica, porm, em se tratando de infraestrutura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184157-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEMIG. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A tutela provisória satisfativa de urgência exige, para ser concedida, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300
... : (i) no houve negativa de fornecimento de energia eltrica, porm, em se tratando de infraestrutura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209732-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEMIG. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A tutela provisória satisfativa de urgência exige, para ser concedida, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300
... bsica das redes de distribuio de energia eltrica destinados ao atendimento dos ... -
Acórdão nº 1.0701.13.009716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - CONCESSIONÁRIA - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EVENTO CULTURAL RELIGIOSO - LIGAÇÃO PROVISÓRIA - ATRASO - DANO MATERIAL: NÃO PROVADO - DANO MORAL: EXTENSÃO: PROVA - VALOR. 1. A concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica no mercado de consumo obriga-se à prestação de serviços...
... ) - fez prova de que solicitou a ligao de energia com antecedncia de 30 (trinta) dias da festa, de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179143-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - NEGATIVA - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Para deferimento do pedido de tutela de urgência deve a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 300, do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.N
... alega, em suma, que o fornecimento de energia eltrica servio pblico essencial, inerente ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - NEGATIVA - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Para deferimento do pedido de tutela de urgência deve a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 300, do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.N
... ao pleitear a instalao do fornecimento de energia eltrica em seu imvel localizado na Comunidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161970-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - NEGATIVA - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Para deferimento do pedido de tutela de urgência deve a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 300, do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
... a no efetuar "novas ligaes de energia eltrica em empreendimentos de parcelamento do ... -
Decisão Monocrática Nº 0620990-52.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS DO MUNICÍPIO DE BARRO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE NOVA LIGAÇÃO DE ... ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0071936-27.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ... Recorrido(s): ... Relator: Aldemar Sternadt ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGAÇÃO ... PROVISÓRIA DE ENERGIA NÃO REALIZADA ...
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Acórdão nº 0023817-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... a Autoridade Impetrada que proceda a ligação da rede elétrica no ... imóvel do Impetrante" ... interesses na ligação e fornecimento de energia elétrica de ... ocupante irregular de área de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A ... LIGAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5018716-15.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... (pela agravada Celesc Distribuição) de energia elétrica para sua residência.A decisão teve ... ó, autoriza que a Celesc promova a ligação de energia elétrica em edificações ... DA ANEEL - AUTORIZAÇÃO DE LIGAÇÃO PROVISÓRIA EM OCUPAÇÕES IRREGULARES POR POPULAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5011369-62.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... agravada Celesc Distribuição S.A.) de energia" elétrica para sua residência.Sustentou que est\xC3" ... ão permanente, portanto, é inviável a ligação de energia elétrica por força da ... DA ANEEL - AUTORIZAÇÃO DE LIGAÇÃO PROVISÓRIA EM OCUPAÇÕES IRREGULARES POR POPULAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0625920-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONCESSIONÁRIA QUE DETÉM OUTRAS FORMAS DE COBRAR EVENTUAIS DÉBITOS DO ENTE PÚBLICO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE
... DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) ... LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO ... DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101698-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEMIG. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A tutela provisória satisfativa de urgência exige, para ser concedida, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)
... capaz de comprovar que a carga de energia eltrica que pretende ver instalada na sua ...