limitações constitucionais ao poder de tributar
- Das limitações constitucionais ao poder de tributar
- Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução penal;. ... pela observância dos princípios constitucionais" relativos:. a) ao sistema tributário, às limita\xC3"ções do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...
... lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A lei ... -
Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FUSEX. LEI 8.237/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. I - Quanto à violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, tem-se que o acórdão recorrido não debateu o seu conteúdo, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso...
...ário Nacional, submetendo-se às limitações constitucionais ao poder de tributar e às normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011574520204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0801157-45.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA KARLA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Larissa Chagas Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
... à hierarquia das normas, às limitações constitucionais ao poder de tributar e ao âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105430220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810543-02.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 73, P.Ú., DA LEI 9
... à violação dos dispositivos constitucionais e legais antes mencionados por parte do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. III - os lucros do comércio e da ... de correção do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real ... ou processos obtidos e às eventuais limitações impostas pelo montante da renúncia fiscal ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Acórdão nº 360303 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Restabelecimento da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, por força da decisão proferida na ADI nº 939/DF. Imunidade objetiva que alcança apenas as operações relativas aos bens imunes. Precedentes. Ao rechaçar a supressão da anterioridade e das hipóteses de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição...
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Acórdão nº 0006903-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE DO SEU MANEJO. QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA. EMBASA. SANEAMENTO. TRATAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006903
PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...QUESTÃO. APRECIÁVEL DE OFÍCIO. LIMITAÇÕES. CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018604920204058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0801860-49.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE EDUCACAO POPULAR ASSUNCAO - CEPA ADVOGADO: Maria Eugenia Silva De Torres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA...
... complementar, apta a disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar; e) a Lei ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS . As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos .... As limitações constitucionais" ao poder de tributar podem ser subdivididas em tr\xC3"...
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Acórdão Nº 5000473-21.2019.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 1565, § 2º, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. ART. 7º, § 3º, I,
...REGULAMENTAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR RESERVADA À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004667120194058001), 10-09-2020
PJE 0800466-71.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em aç
..., pois ela não dispõe sobre limitações constitucionais ao poder de tributar (cuja ... -
Acórdão nº 51864456520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, INCISO VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. As imunidades, como limitações constitucionais ao poder de tributar, são reconhecidas como direitos fundamentais e, assim, não comportam limitação por parte do legislador, tratando-se de normas de eficácia plena. Não se faz...
... . . . . . . PODER JUDICIÁRIO. . . . . ...07). . As imunidades, como limitações constitucionais ao poder de tributar, são ... -
Acórdão Nº 0308648-19.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMPETRANTE.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, I, DA CF). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DOS BENS IMÓVEIS. DISCREPÂNCIA ENTRE A PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PALHOÇA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
...ção e violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pretende, ...à lei complementar a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, a exemplo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1422-19.2011.5.04.0024) 20-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Diante da constatação de omissão no acórdão embargado acerca da análise do tema "Imunidade Tributária", o provimento dos embargos de declaração para o saneamento do defeito
... legislativo a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre as ... -
Acórdão nº 0512198-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL (ART. 156, §2º, I). ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS DESDE A TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA IMEDIATA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 37, §2º, DO CTN. NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, o contrato social da empresa prevê como atividade...
PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelece ... -
Acórdão Nº 5008304-88.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ART. 7º, § 3º, I, DA LEI N. 1.607/2017 DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS. ITBI. IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS DECORRENTES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INVIABILIDADE NO CASO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CORRESPONDER À COMPRA E VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ART. 156, § 2º, I, DA CF. CONCEITUAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DEFINIDA PELO CTN....
...-se)Como visto, nos contornos constitucionais, o ITBI não incide sobre a transmissão de ... lei complementar:[..]II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;Conforme ... -
Processo nº 0126304-51.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. MRJ. Reconhecimento de imunidade relativamente ao IPTU. Prosseguimento do feito. Cobrança de TCL. A Constituição da República, em seu artigo 150, inciso VI, alínea 'c', estabelece ser vedado ao Poder Público instituir tributo sobre o patrimônio, renda ou serviços, dentre...
. 258. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . .... Logo, na seção das limitações constitucionais ao poder . ... constitucionais ao poder de tributar, a . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008463-59.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM NÍTIDO CARÁTER SOCIAL, SEM INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA, À IMPETRANTE, DO IMÓVEL SEDE DA ASSOCIAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ...146, II, da. CRFB/88, regular as limitações constitucionais ao. poder de tributar, restando ... -
Imunidades tributárias
...p. 86 apud Baleeiro. Aliomar . Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar ...
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Acórdão nº 740563 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O agravo é inadmissível quando interposto contra decisão suscetível de impugnação na...
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Acordao N° 1754164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação....
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram ...