limitações constitucionais do poder de tributar
- Das limitações constitucionais ao poder de tributar
- Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
- Limitações constitucionais ao poder de tributar
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, s limitações do poder de tributar, à repartição do poder ...
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Acórdão nº0022291-43.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, ...
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Imunidade
... a imunidade como sendo uma vedação ao poder de instituir impostos. Disso resultou a ideia ... I, do Título VI, que cuida das Limitações do Poder de Tributar. Ela está prevista no art ... a monumental obra Limitações constitucionais ao poder de tributar , à luz da Constituição ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A lei ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... constitucionais, pois todas as limitações constitucionais devem ser reguladas por lei ... ória das limitações constitucionais ao poder" de tributar — inclusive quanto às imunidades \xE2\x80" ...
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Lei complementar
... tons mais nítidos os contornos constitucionais conferidos a cada tema de nosso direito ... : a) conflito de competência e b) limitações ao poder de tributar. Já a segunda corrente ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... 21 ... 3. BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 8 ed. Rio ...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... iudiccandum à luz de princípios constitucionais, tanto assim que, do seu núcleo central, ... a imunidade uma limitação proibitiva ao poder de tributar (em contraposição às limitações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... de correção do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real ... ou processos obtidos e às eventuais limitações impostas pelo montante da renúncia fiscal ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se, neste ... I, da LF) já fundamenta uma obrigação do poder público no sentido de promover a assistência ... , deve ainda respeitar as demais limitações do poder de tributar, tais como os princípios da ... -
ISS
... Intimidades Tributárias, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. ISS na ...
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Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário Nacional, submetendo-se às limitações constitucionais ao poder de tributar e às normas ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... atividade de fiscalização, exercendo seu poder de polícia, nos termos, é claro, da ... , passa-se à análise das regras constitucionais que conformam o regime jurídico de cada uma ... , devem se sujeitar a algumas limitações advindas do seu próprio regime jurídico. De ... limitações constitucionais do poder de tributar, incluindo a regra da estrita legalidade. É ...
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Decisão monocrática Nº 1466138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... posições jurídicas, entendendo constitucionais os incisos I, II, IV e V, do art. 55 da Lei ... lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o ...
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Decadência e prescrição: antecedentes legislativos
... e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar” ... À ...
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Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
... os entes federados e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar[3]. As ... -
Decisão monocrática Nº 6060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... ção da República, que prevê limitações ao poder de tributar dos Entes Federativos e veda ... do objeto com as limitações constitucionais do poder de tributar da seguinte forma: ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... [ ... ] ... Art. 9º O Poder Executivo editará as normas regulamentares ... por desconsiderar princípios constitucionais estruturantes, como segurança jurídica e ... ções restritivas ou de fixação de limitações" quantitativas ao estipêndio devido aos agentes p\xC3" ... , ao tratar das limitações do poder de tributar, evidencia que, sem prejuízo de outras garantias ...
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Responsabilidade tributária das empresas que integram grupo econômico - breves considerações à luz da jurisprudência
... consubstanciada no desenho das limitações constitucionais do Poder de Tributar, ou, dito ...
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Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... limite temporal, do poder persecutório do Estado em face dos indivíduos ... Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder ... tributário ... de tributar ... Já a Constituição de 1988, em seu art ...
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Decisões Monocráticas nº 833389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... ção da ART sujeitam-se a todas as limitações constitucionais do poder de tributar, e em ...
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Decisão da Presidência nº 833389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... ção da ART sujeitam-se a todas as limitações constitucionais do poder de tributar, e em ...