limitação administrativa
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - busquem proteger grandes áreas por meio ... 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa ... #Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005 ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos ... das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana; ... III- colaborar na fiscalização do cumprimento ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; ... II - promover a ficação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do ... montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... ARTIGO 14 ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma ... administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição ... IV - As ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa ... ARTIGO 55 ... Aplicam-se, no que couber, aos certificados ... II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e ... III - das ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 31 de agosto de 1981, e das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da concessão poderá ser efetuada ... § 2º A limitação ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ... - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ência somente a cidadãos de países onde seja verificada a limitação recíproca ... #Redação dada pela Lei nº 12.134, de 2009 ... da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto ... II - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1º, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do ... Depois do trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial que não for retirado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ... de locomoção, quando o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe impuser ônus ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... SEÇÃO VIII ... Da limitação orçamentária e financeira ... Art. 55. Os Poderes Executivo, ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias ...
- Distinção entre servidão administrativa e limitação administrativa