limitação ao direito de propriedade
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições ...II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e. III - das alterações ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que ... da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, ...
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O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
- Impactos da pandemia nos condomínios edilícios e a limitação ao direito de propriedade
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de ...XXI – indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ...III - limitação de fim de semana. Art. 44 - As penas restritivas ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº ...§ 9º A limitação quantitativa para aquisição de armas de fogo de ...
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Acórdão nº 2014/0291762-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A (eventual) acolhida da pretens
...3. Acerca da alegada limitação... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ...Parágrafo único. A limitação à circulação criada por alteração ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ...áveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa. #Incluído pela Lei nº 11.132, ...ção e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... localidades ou áreas abrangidas pela limitação e disporá sobre a possibilidade de a prestadora ...
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Acórdão nº 2002/0099914-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em se tratando de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedade imposta por lei (Código Florestal), o novo adquirente assume o ônus de manter a cobertura vegetal, tornando-se responsável pela sua recomposição, mesmo que não tenha contribuído para devastá-la, pois se trata de obrigação propter rem. 2.
... de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedade imposta por lei (Código ... -
Acórdão nº 2015/0218263-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TLP. LIMITAÇÃO AS FACULDADES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ....
...FISCAL. IPTU E TLP. LIMITAÇÃO" DAS FACULDADES DO DIREITO DE . PROPRIEDADE.\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ...limitação de fim de semana. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ... espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;. ...d) concorrendo para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de unidades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ância do disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso III do caput deste artigo ...II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o registro; e. III - das alterações de nome, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...III - a limitação no desempenho de atividades; e. IV - a ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente. § 5º Em qualquer caso de ...§ 2º A limitação...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...Seção VIII. Da limitação orçamentária e financeira. Art. 61. Os Poderes ... Lei a relação dos bens imóveis de propriedade...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ...ãos de países onde seja verificada a limitação recíproca. #Redação dada pela Lei nº 12.134, ... no parágrafo anterior não conferem o direito de residência no Brasil, nem autorizam o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...üência, ao respectivo uso sem limitação do direito, que assiste à União, de executar, ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ...
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Acórdão nº 2009/0114244-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. DECRETO ESTADUAL 750/93. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que às ações...
...LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA ... à limitação administrativa ao direito de propriedade impostas pelo Decreto 750⁄93 ... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. ARTIGO 20. ...ção: 6 (seis) horas diárias, com limitação de 30 (trinta) horas semanais;. II - Cinema, ... o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na realização de ...