Limitação da prova testemunhal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ...§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...
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Da prova do pagamento: a quitação como direito do devedor e não restrição probatória, ônus e meios, inclusive da prova exclusivamente testemunhal
O presente estudo versa sobre a prova do pagamento, bem como a natureza e forma da quitação, correlacionando os institutos que, apesar de logicamente ligados, não se confundem. Investiga-se os modos de comprovação do adimplemento, explorando o conceito e as formas de quitação, bem como os efeitos decorrentes da mesma, cotejando, ainda, com o uso da prova testemunhal. É analisada a possibilidade e
...É analisada a possibilidade e limitação do uso da prova testemunhal para comprovação do adimplemento, ao longo da história do processo civil brasileiro e, especialmente, ante o Código ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ..., não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação;. III – ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001539-80.2015.5.06.0002), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado trabalhista possui ampla liberdade na direção do processo, a teor do art. 765 da CLT, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, por expressa autorização do art. 130 do CPC/73, de aplicação subsidiária ao
...LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001466-98.2017.5.06.0015), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A ausência de impugnação ao conteúdo dos documentos colacionados pela reclamada implica a atribuição de veracidade das informações neles registradas, gerando a incontrovérsia da tese de defesa correspondente e, ao mesmo tempo, tornando...
... da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova hábil à verificação da jornada de trabalho, ..., por não ter produzido a prova testemunhal, onde ficaria demonstrada a real jornada de ...LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-89.2017.5.06.0015), 25-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de impugnação ao conteúdo dos documentos colacionados pela reclamada implica a atribuição de comprovadas as informações neles registradas, gerando a incontrovérsia da tese de defesa correspondente e, ao mesmo tempo, tornando desnecessária a produção
...LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001114-55.2017.5.06.0011), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS PELO LABOR EM SISTEMA DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera utilização de aparelho celular pelo autor não configura a situação de sobreaviso pretendida, sendo certo que não ficou comprovada, à luz da prova testemunhal, a efetiva limitação da liberdade. Apelo obreiro improvido.
... certo que não ficou comprovada, à luz da prova testemunhal, a efetiva limitação da liberdade. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-15.2013.5.06.0371 (02584-2002-906-06-00-7)), 19-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A ausência de impugnação ao conteúdo dos documentos colacionados pela reclamada implica a atribuição de veracidade das informações neles registradas, gerando a incontrovérsia da tese de defesa correspondente e, ao mesmo tempo, tornando...
...LIMITA Ç Ã O DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. N Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2977/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002
HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI.1 c/c o Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido.
...LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL . A decisão com base em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1913/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. EFEITO LIBERATÓRIO DO TRC. SÚMULA Nº 330/TST - O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330/TST (Redação dada pela Res.108/2001), pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - Não se verifica a violação do art. 74,...
...Quanto à limitação da prova testemunhal, a decisão recorrida está ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ...áusulas que impliquem obrigação ou limitação dos direitos contratuais do consumidor, inclusive ... Na hipótese de realização de prova testemunhal, cabe ao representado informar ou intimar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000990-49.2015.5.06.0009), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A ausência de impugnação ao conteúdo dos documentos colacionados pela reclamada implica a atribuição de veracidade das informações neles registradas, gerando a incontrovérsia da tese de defesa correspondente e, ao mesmo tempo, tornando...
... direito de defesa ao não poder produzir a prova testemunhal com relação a jornada de trabalho, ...LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça ...á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179100-81.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista, com base na análise do mérito recursal, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação de preceito de lei ou da Constituição...
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O egrégio Tribunal ...-se, de forma motivada, que a prova testemunhal deu todo suporte ao deferimento das horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000798-96.2015.5.06.0145), 06-07-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.Embora a prova testemunhal obreira tenha comprovado a redução do percentual de comissões pagas pela ré, de 4% para 2%, não restou confirmado que tal diminuição ocorreu desde o início do contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para limitar a condenação das diferenças de comissões,...
...DIFERENÇAS DE COMISSÕES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora a prova testemunhal ... -
Acórdão Nº 0020344-44.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ARBITRAMENTO. O arbitramento da jornada de trabalho encontra parâmetro na prova testemunhal, cabendo a limitação do pedido efetuado na petição inicial, nos temos da parte final do item I da Súmula 338 do TST.
... jornada de trabalho encontra parâmetro na prova testemunhal, cabendo a limitação do pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15600-50.2009.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DO EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o disposto nas Súmulas 172 e 437 do TST, do óbice das Súmulas 296 e 297 TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Delimitado pelo eg. TRT, com base na prova testemunhal, não ter sido comprovada a alegada ...COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ALEGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001092-44.2015.5.06.0018), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. Tendo a prova oral ratificado as alegações obreiras, de que a sobrejornada não era consignada nos cartões de ponto, é possível o deferimento de horas extras além do período em que a testemunha trabalhou para a Ré, se da análise do conjunto probatório resta evidenciada a homogeneidade e coerência da...
...HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75440-15.2004.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Constatada possível violação do artigo 71, § 4º, da CLT, o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. O...
... O Regional, com fundamento na prova oral produzida nos autos, manteve a jornada de ... produzida nos autos, sobretudo a testemunhal. Não há menção no acórdão à limitação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-60.2005.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional, quanto ao tema, dirimiu a controvérsia com fundamento no art. 477 da CLT, em consonância com a Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. As razões apresentadas pela reclamada, no recurso de revista, foram genéricas, o
... questão foi dirimida mediante análise de prova, cartões de ponto e depoimento da testemunha da ...HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal não se restringe a fixar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-36.2007.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
... consignou, expressamente, que, por meio da prova testemunhal, ficou demonstrado que o reclamante ...CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DE IDA AO BANHEIRO E EXPOSIÇÃO DA AVALIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2565/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao obstáculo da Súmula nº 126/TST e Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1, não se há de falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não
...HORAS. EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO. DO PELA PROVA TESTEMUNHAL. Configurado o acerto da decisão da. Turma no ...