Limitação da prova testemunhal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - ...§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ..., não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do ...

  • Lei nº 13.846 de 18/06/2019.

    ... o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de:. I ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2977/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2002

    HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI.1 c/c o Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido.

    ...LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL . A decisão com base em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1913/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. EFEITO LIBERATÓRIO DO TRC. SÚMULA Nº 330/TST - O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330/TST (Redação dada pela Res.108/2001), pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - Não se verifica a violação do art. 74,...

    ...Quanto à limitação da prova testemunhal, a decisão recorrida está ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à ...O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça ...Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179100-81.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista, com base na análise do mérito recursal, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação de preceito de lei ou da Constituição...

    ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O egrégio Tribunal ...-se, de forma motivada, que a prova testemunhal deu todo suporte ao deferimento das horas ...

  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

    ...22. § 6º-A. As provas de união estável e de dependência econômica ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15600-50.2009.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DO EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o disposto nas Súmulas 172 e 437 do TST, do óbice das Súmulas 296 e 297 TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

    ... Delimitado pelo eg. TRT, com base na prova testemunhal, não ter sido comprovada a alegada ...COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ALEGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75440-15.2004.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Constatada possível violação do artigo 71, § 4º, da CLT, o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS...

    ... O Regional, com fundamento na prova oral produzida nos autos, manteve a jornada de ... produzida nos autos, sobretudo a testemunhal. Não há menção no acórdão à limitação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-60.2005.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional, quanto ao tema, dirimiu a controvérsia com fundamento no art. 477 da CLT, em consonância com a Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. As razões apresentadas pela reclamada, no recurso de revista, foram genéricas, o

    ... questão foi dirimida mediante análise de prova, cartões de ponto e depoimento da testemunha da ...HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal não se restringe a fixar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-36.2007.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...

    ... relação à alegação de que deve ser provada a culpa da reclamada, o Tribunal Regional não ... expressamente, que, por meio da prova testemunhal", ficou demonstrado que o reclamante exercia a fun\xC3"...CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DE IDA AO BANHEIRO E EXPOSIÇÃO DA AVALIAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2565/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junho de 2003

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao obstáculo da Súmula nº 126/TST e Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1, não se há de falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não

    ...HORAS. EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO. DO PELA PROVA TESTEMUNHAL. Configurado o acerto da decisão da. Turma no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-471500-23.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo de se falar em violação a qualquer princípio constitucional ou legal. II) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tratando-se de matéria eminentemente fático-probatório, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 126 do TST. III)

    ... INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO À PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO PREVISTA EM ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4304/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Novembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO RECIBO DE RESCISÃO. ALCANCE. A melhor interpretação do Enunciado 330 do TST, quanto ao alcance da eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, é a de que ela quita valores e não parcelas. Quando a Empresa quiser quitar mais do que está escrito, sobretudo com relação ao passado, é ela quem tem que estabelecer ressalva, como já decidiram...

    ...HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Considerando o. Regional provada a prestação ...818 da CLT. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO DA. CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16746/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Maio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. O que pretendeu a Embargante, nos Embargos Declaratórios opostos no Tribunal Regional, não foi sanar omissão, mas suposto error in iudicando, ao que não se presta o recurso do art. 535 do CPC e por isso foi rejeitado. Preliminar não conhecida. PROVA TESTEMUNHAL LIMITAÇÃO DA

    ...Preliminar não conhecida. PROVA TESTEMUNHAL LIMITAÇÃO DA COND E NAÇÃO ARESTO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1109/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003

    HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL Acórdão regional conforme à Orientação Jurisprudencial nº 233/SBDI-1: Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período....

    ...3ª TURMA. MCP/at/ca. HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO ABRANGIDO PELA PROVA. ...TESTEMUNHAL. a) Conhecimento. O Eg. 10º Tribunal Regional do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1392/1998-012-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Fevereiro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TST. O Eg. TRT decidiu, com base na prova testemunhal e documental, manter a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. O recurso de revista se...

    ...1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA ...O Eg. TRT decidiu, com base na prova testemunhal e documental, manter a sentença que deferiu o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-49.2002.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Recurso de revista não

    ...CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Revel e fictamente confessa a primeira ... confirmado, inclusive, com a prova testemunhal colhida. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. "A limitação legal da jornada suplementar de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

    ... teria deixado de apreciar o pedido de limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao eríodo abrangido pela prova testemunhal. Entretanto, irrelevante a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-84200/2001-0053-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

    ... teria deixado de apreciar o pedido de limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao eríodo abrangido pela prova testemunhal. Entretanto, irrelevante a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-842/2001-053-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

    ... teria deixado de apreciar o pedido de limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao eríodo abrangido pela prova testemunhal. Entretanto, irrelevante a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

    ... teria deixado de apreciar o pedido de limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao eríodo abrangido pela prova testemunhal. Entretanto, irrelevante a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-84200/2001-0053-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

    ... teria deixado de apreciar o pedido de limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao eríodo abrangido pela prova testemunhal. Entretanto, irrelevante a ...