Limitação da prova testemunhal

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao obstáculo da Súmula nº 126/TST e Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1, não se há de falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO RECIBO DE RESCISÃO. ALCANCE. A melhor interpretação do Enunciado 330 do TST, quanto ao alcance da eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, é a de que ela quita valores e não parcelas. Quando a Empresa quiser quitar mais do que está escrito, sobretudo com relação ao passado, é ela quem tem que estabelecer ressalva, como já decidiram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TST. O Eg. TRT decidiu, com base na prova testemunhal e documental, manter a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. O recurso de revista se...

HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL Acórdão regional conforme à Orientação Jurisprudencial nº 233/SBDI-1: Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 62, II, DA CLT. Tratando-se de gerente-geral de agência, a presunção é da presença de poderes de mando e gestão, a enquadrar o trabalhador na previsão do artigo 62, II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso, além da presunção que favorece a Reclamada, os elementos fáticos apresentados pelo eg. Tribunal Regional direcionam...

EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS POR CONVOCAÇÕES EMERGENCIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. Havendo as testemunhas ouvidas confirmado a atuação do autor em convocações emergenciais, que não eram registradas nos controles de frequência, e sendo certo que tais documentos não revelam qualquer registro de concessão de folgas compensatórias, como alegado na defesa,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões postas pelas partes, consignando, no acórdão, as razões de seu convencimento. TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Acórdão regional conforme ao Enunciado nº 357/TST, que dispõe: "Não torna...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões postas pelas partes, consignando, no acórdão, as razões de seu convencimento. TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Acórdão regional conforme ao Enunciado nº 357/TST, que dispõe: -Não torna...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões postas pelas partes, consignando, no acórdão, as razões de seu convencimento. TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Acórdão regional conforme ao Enunciado nº 357/TST, que dispõe: -Não torna...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. O que pretendeu a Embargante, nos Embargos Declaratórios opostos no Tribunal Regional, não foi sanar omissão, mas suposto error in iudicando, ao que não se presta o recurso do art. 535 do CPC e por isso foi rejeitado. Preliminar não conhecida. PROVA TESTEMUNHAL LIMITAÇÃO DA

I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARADO NA PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez...

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA HORAS EXTRAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO JORNADA SUPLEMENTAR CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Correto o Eg. Tribunal Alagoano ao negar eficácia ilimitada ao recibo de rescisão contratual, mormente em se tratando de direito a horas extras, não consignado no referido termo, exagero a que não chega, nem mesmo, o art. 940...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS AFASTADAS. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO - ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. Tendo a prova oral ratificado as alegações obreiras, de que a sobrejornada não era consignada nos cartões de ponto, é possível o deferimento de horas extras além do período em que a testemunha trabalhou para a Ré, se da análise do conjunto probatório resta evidenciada a homogeneidade e coerê