Limitação das garantias constitucionais
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... normativas, dotadas de amplo sistema de garantias e texto minudente sobre garantias fundamentais. ..., a dimensão liberal (coordenação e limitação" do poder estatal) e a dimensão social (configura\xC3"... para a compreensão das normas constitucionais programáticas . Coimbra: Coimbra Editora, 2001, ...
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Das penas
... interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana);. c) pecuniárias (Exemplo ...Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais). Se se usa contêiner ... que é em relação aos direitos e garantias individuais estabelecidos na Carta Magna. 2.4. ...
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Poder constituinte
... (e até mesmo constitucionais) editadas ainda sob o amparo da constituição ... referido poder não sofre qualquer limitação do direito natural, podendo dispor sobre qualquer ... Poderes (inciso III); e os direitos e garantias individuais (inciso IV). . A primeira ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... princípios gerais do Direito ou constitucionais descritos, sem fazer uma análise sob a ótica da ..., e tomando por parâmetro os direitos e garantias constantes da Constituição da República, ... jurídica e real ao discorrer sobre a limitação na aplicação dos princípios, afirmando que os ...
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Constitucionalismo
... um movimento político-ideológico de limitação dos poderes dos governantes, então, haverá, ... e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, um ... 6) Importância das Convenções Constitucionais. . 5. CONSTITUCIONALISMO MODERNO . O ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ípios e a força dos preceitos constitucionais, o que torna as Cartas Magnas, em todo o mundo, ...ção dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (24) BASTOS, Celso Ribeiro. ... circunstâncias, porém, admite-se a limitação ao direito de imagem, dispensando a anuência ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... cidadão comum e, na sua esteira, na limitação do poder do Estado. Em consequência, a teoria ... das leis e a teoria das normas constitucionais inconstitucionais; c) a “interpretação ... garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ..., órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado doméstico por ...ção de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, portanto, de uma forma ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... de George Marmelstein, 2 direitos fundamentais “são normas jurídicas, intimamente ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivadas no plano constitucional de determinado Estado Democrático de Direito, que, por sua importância axiológica, fundamentam e ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... de George Marmelstein, 2 direitos fundamentais “são normas jurídicas, intimamente ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivadas no plano constitucional de determinado Estado Democrático de Direito, que, por sua importância axiológica, fundamentam e ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1. Princípios gerais; ...ém pela enunciação dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição ...Se, a despeito de eventual limitação física, psíquica ou intelectual duradoura, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...constitucionais que presidem a sua elaboração. Neste sentido, ...ção, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias ... sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021730-31.2015.8.19.0004 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CÍVIL. DANOS ESTRUTURAIS. ALUGUEL SOCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER TEMPORÁRIO. 1. Insurge-se o apelante contra a decisão do julgador singular que julgou procedente o pleito de recebimento do aluguel...
...limitação das despesas públicas à reserva do. possível. ...cretizando direitos e garantias já constitucional-. mente consagradas, ou seja, ... sar do cumprimento dos desígnios constitucionais. que somente buscam a proteção do cidadão,. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser ...7. A limitação de distribuição de processos ao juízo excepto ...Ao conflito e ponderação entre garantias, o saudoso Ministro Teori Zavascki deu o nome de ...
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Acórdão nº 0371396-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS E LIMITAÇÃO DE DISCIPLINAS A SEREM CURSADAS, COM BASE NA PORTARIA Nº 139/2012. REGRA DESPROPORCIONAL E...
...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS E. LIMITAÇÃO DE DISCIPLINAS A SEREM CURSADAS, COM. BASE NA ...GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA. CONCEDIDA. SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1026671-52.2011.8.19.0002 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM ABRIL DE 2010. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. ¿ALUGUEL SOCIAL¿ PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N° 42.406 DE 13/04/2010 E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.425/07. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...
...RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS. CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO, MOSTRANDO-SE. ...Des. Fernando Cerqueira Chagas. 2. LIMITAÇÃO DO “ALUGUEL SOCIAL” A 12 MESES,. PODENDO SER ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...entre as disposições constitucionais e as legislações locais e é direcionada. a ... nos artigos 6º a 9º, prevendo garantias ao usuário:. Art. 6º Não constituem ofensa aos ...normativos e técnicos, ou de limitação" de forma alternativa para. a sua expressão;. IV \xE2"... -
Direitos fundamentais de liberdade
...á uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos . (..). É, no ... que existem diversos movimentos constitucionais com corações nacionais, mas também com alguns ... poder político e reconhecer direitos e garantias fundamentais”; 20 e . (ii) para Canotilho, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., à legitimação e à limitação do poder estatal. 14 11. ÁVILA, Humberto. ... inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo os passos da Lei ... Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa . Coimbra: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com o ideário das conquistas sociais e garantias constitucionais vigentes, passa uma noção ... dos hóspedes, razão não há para a limitação de garantia à educação fundamental e ao ensino ...
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As transformações do campo judiciário na república
... das transformações político-constitucionais que levaram a organização judiciária “a ... domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos magistrados para evitar pressões de ordem ...Mas criou um título novo, como limitação ao arbítrio das Constituintes estaduais, título ...
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Acordao N° 1373043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Acordo de confissão de dívida. Inadimplência. Arresto de bens anterior à citação. Previsão contratual. Impossibilidade. Negócio jurídico processual. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. Cpc/2015. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Impossibilidade de disposição sobre as funç
...FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CPC/2015. FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO. ... processual afastar a incidência das garantias constitucionais, quanto à forma do. ...Aplica-se, aqui, a limitação constante no Código Civil (art. 2.035, ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... da pessoa humana e aos direitos constitucionais à vida, à igualdade e à saúde. Preliminares. ... A ausência de indicação e limitação das ações ou omissões do Poder Público leva ..., não há dúvida de que os direitos e garantias fundamentais enquadram-se entre os preceitos ...
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Controle de constitucionalidade
... parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na lógica de que as normas do ... de concentração de poder e não de limitação e controle. 21 18. FAVOREU, Louis; et.al. ..., naquelas que estabelecem direitos e garantias fundamentais. . Ademais, a partir da ...
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Processo nº 0010366-45.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MAT
... controvérsia. In casu, houve limitação indevida da capacidade . ...garantias – . ... . . . . constitucionais...