Limitação das garantias constitucionais

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  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... Limitação Orçamentária e Financeira ... Art. 54. Os ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: ... cidadão e não na sua limitação. As normas constitucionais, ...
  • Legal pluralismo and plural interpretation in the constitutional jurisdiction in Bolivia/Pluralismo juridico e interpretacao plural na jurisdicao constitucional boliviana.
    ... juridica, para que os mandamentos constitucionais e, acima de tudo, as aspiracoes democraticas do ... de direitos humanos ou de direitos e garantias constitucionais, um minimo juridico comum a todas ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ... ém de paciente que estava sofrendo limitação, ... restrição de liberdade, e eu deferi o ... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as garantias do ... devido processo legal (art. 5º, inciso ... expressiva limitação externa, impregnada de fundamento ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... intensos e constantes diálogos constitucionais (transconstitucionalismo). 1 Ademais, a teoria ... )sistema constitucional dos direitos e garantias" fundamentais, de modo que o estudo da parte espec\xC3" ... semanal remunerado, salário mínimo, limitação da jornada de trabalho, proibição do trabalho ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da ... as normas internacionais, incluindo a limitação ... das restrições penais à liberdade de ... garantias do devido processo e sejam aplicados de uma ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... direito, dever , obrigação, limitação ou restrição incidente sobre alguém já ... texto constitucional (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), também carrega consigo a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 3-07.2020.5.09.0671)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃ

    ... relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do ... devido processo ... 6 ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA ...
  • Direito constitucional e constituição
    ... o estudo sistematizado das normas constitucionais vigentes de outros Estados ... O direito ... -se a disciplinar os direitos e garantias fundamentais de primeira geração (direitos ... aos ideais liberais, notadamente o de limitação do poder estatal, que surgiu o denominado ...
  • Acordão do Primeira Turma, 03-12-2020

    I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. REAJUSTEDAS TABELAS DO SUS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DAPORTARIA 1.323/1999, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.II. DESCABIMENTO, EMSEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DA APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL NOPAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DO SUS,QUANDO...

  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... como a limitação territorial das decisões proferidas na ação ... constitucionais apontados, muito menos houve impugnação ... coisa julgada como garantias constitucionais e implicar ... obstáculo ao ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto ... de Saúde (não obstante a limitação dos r ecursos financeiros empregados ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... que simboliza, induvidosamente, uma limitação ao poder real em relação aos súditos ... encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... º, LIV), eis que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua ... gravosas no plano dos direitos e garantias (mesmo aqueles ... titularizados por pessoas ... constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO

    ... garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas ... As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas ... posterior compensação, deve haver limitação da ... possiblidade de flexibilização ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10589-61.2016.5.15.0062)

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A recorrente requer os benefícios da justiça gratuita por estar em recuperação judicial. Argumenta que se encontra em dificuldades financeiras. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso

    ... são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao ... encontram taxativamente elencados como garantias ... constitucionais fechadas, os ... que, uma vez prevista referida limitação em instrumento ... coletivo, imperioso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000100-96.2012.5.06.0371), 25-10-2012

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por se tratar de garantias higiênicas atinentes à duração do trabalho, é defeso que normas autônomas limitem o pagamento das horas de percurso, inexistindo no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, permissão a que os sindicatos disponham sobre as relações de trabalho de forma...

    ... IMPOSSIBILIDADE. Por se tratar de garantias higi ê nicas atinentes à dura ç ã o do ... e contr á rias à s normas constitucionais e celetistas que asseguram garantias m í nimas ...
  • Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
    ... ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação" do poder, positivadas no plano constitucional de determinado Estado Democr\xC3" ... constitucionais ... 4 Não podem ser criados, portanto, por simples normas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101699220204058000), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0810169-92.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: F.L.M.ARAUJO ADVOGADO: Renata Valenca Batista e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos

    ... garantias constitucionais ao contraditório e à ampla ... as diversas causas possíveis de limitação, dentre as quais destacam-se as patologias em ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... As limitações constitucionais" ao poder de tributar podem ser subdivididas em tr\xC3" ... a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da ... Até então, a limitação da mulher a alguns direitos, não era visualizada ...
  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ... Atuação como ... juiz de garantias. Controle jurisdicional da legalidade do ... Garantias ... constitucionais na investigação criminal. 3ª ed. Rio de ... , Atlas, v.g.) - constitui importante limitação de ... ordem jurídica que, incidindo sobre os ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...

    ... LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001064-65.2020.5.02.0060)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...

    ... garantias constitucionais do devido processo legal (art ... LIMITAÇÃO ... DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ...

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