Limitação das garantias constitucionais

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 140-73.2021.5.09.0567)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. 3. DOENÇ

    ... relacional não viola os princípios e garantias constitucionais . do devido processo ... . . . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84

    ... . . . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1836-65.2019.5.10.0801)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA

    ...1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ATO ILÍCITO. . ... relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do . devido processo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO

    ... que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas . . ... eficácia objetiva das normas constitucionais . . . , pela qual essas ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

    ...Isso porque, tendo em vista a limitação da cognição extraordinária aos fatos . ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20170-13.2018.5.04.0232)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL...

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001855-98.2018.5.02.0611)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO....

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3084-37.2017.5.10.0801)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INSS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....

    ...LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. 3. VALOR ARBITRADO À . ... relacional não viola os princípios e garantias constitucionais . do devido processo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001941-75.2018.5.02.0609)

    RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a Súmula nº 338 do TST possui três itens, a invocação genérica de ambos os dispositivos levada a cabo pela reclamante em seu recurso de...

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20418-39.2020.5.04.0351)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-RRAg - 380-24.2019.5.12.0058)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O agravo de instrumento está...

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10368-27.2021.5.03.0098)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO NULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100070-93.2018.5.01.0049)

    RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12X36 PRATICADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE POR SER MAIS BENÉFICA DO QUE O REGIME GERAL DE DURAÇÃO DA JORNADA. IMPROCEDÊNCIA .

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001369-11.2019.5.02.0084)

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇ

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000831-38.2020.5.02.0264)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.Para prevenir possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988,...

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade ... à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada " ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... 1. DIREITOS E GARANTIAS . O Título II , da Constituição brasileira ... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ...ásia passiva caracteriza-se pela limitação ou suspensão dos esforços terapêuticos, dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10014-37.2019.5.15.0001)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ... – também não pode praticar a limitação ou a extinção do direito à liberdade de ... ilimitado: “ direitos ou garantias que se r evistam de caráter absoluto, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE

    ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...

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