Limitação das garantias constitucionais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . O Tribunal a quo confirmou a sentenç
... de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1488-62.2021.5.09.0653)
I) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, extrapola os limites da lide a
... I) RECURSO DE REVISTA PATRONAL – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA . ... garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001383-38.2018.5.02.0372)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-80.2020.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... com a legislação em vigor e com as garantias à saúde da população e à livre iniciativa. . ... em período integral, não havendo limitação excessiva à livre iniciativa em razão dos ... restrição de suas competências constitucionais e dos poderes a elas inerentes. . . A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11774-70.2017.5.03.0180)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001348-07.2020.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTODESFUNDAMENTADO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte deixa de renovar os...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10344-15.2020.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS . PRETENSÃO BASEADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO MAIS
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101791-08.2017.5.01.0343)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AS OSCILAÇÕES DE HORÁRIOS ERAM MÍNIMAS, POIS COMPREENDIDAS ENTRE UM E CINCO MINUTOS. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO QUANTO VARIAVAM ESSES REGISTROS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, III, ...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10794-62.2020.5.03.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-91.2018.5.02.0017)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-37.2020.5.15.0102)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001353-71.2018.5.02.0705)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000598-39.2018.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... legal, constituído, dentre outras garantias, pela necessária motivação do ato punitivo, ... o princípio da autonomia privada limitação na cláusula do due process of law, nos seus ...ípios individuais e garantias constitucionais em prol do amplo direito de defesa (art. 5.º, LV ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA AUTORA DE RECLAMAÇÃO POSTADA NO SITE "RECLAME AQUI". REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREPONDERÂNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. 1) O CPC/15 remodelou e unificou os...
....com.br), sem que sejam violadas as garantias constitucionais da liberdade de expressão e ...limitação destas por meio da retirada de parte de conteúdo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA AUTORA DE RECLAMAÇÃO POSTADA NO SITE "RECLAME AQUI". REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREPONDERÂNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. 1) O CPC/15 remodelou e unificou os...
....com.br), sem que sejam violadas as garantias constitucionais da liberdade de expressão e ...limitação destas por meio da retirada de parte de conteúdo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 758-60.2021.5.13.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. VALOR DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃ
...VALOR DOS PEDIDOS – . LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRAR ... não se há de falar em afronta às garantias . constitucionais do devido processo ...