Limitação das garantias constitucionais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-47.2014.5.09.0022) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/yv I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. Não se reconhece ao trabalhador portuário avulso o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas previsto no art. 137 da CLT. Embora garantida a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o avulso, nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição da
... avulso não são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos ..., não se podendo falar em limitação às hipóteses em que ocorra a prestação de ... -
Acórdão Nº 0000814-95.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS. DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INAPLICÁVEL A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) MANTIDA. PROPORCIONALIDADE E...
... no descumprimento de direitos e garantias de natureza principiológica e efetivação dos ...1. A multa diária e sua limitação devem atender aos princípios da razoabilidade e ...EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INAPLICÁVEL A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1703-20.2019.5.10.0802)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TEMA PELO TRT DE...
...4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ATO ILÍCITO. ART. 896, . ... relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do . devido processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11564-06.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega que é
... 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA ... violação de direitos e garantias constitucionais. . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... violados nenhum dos dispositivos constitucionais e legais indicados pela recorrente, visto que ... desumana, cruel e degradante e que a limitação do direito à intimidade tem motivação na ... não houve qualquer comprometimento das garantias constitucional ou internacionalmente reconhecidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... pela taxa SELIC, respeitada a limitação dos arts. 166 e 170-A do Código Tributário ...ência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Comparado decisões de Cortes Constitucionais que reconhecem a. constitucionalidade das ...fiquem restritas à limitação a ser determinada por oportunidade da decisão. ...ADPF 811 / SP. garantias individuais albergadas pelas declarações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000349-74.2018.5.06.0003), 06-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Conforme previsão constante no art. 840 da CLT, em virtude da simplicidade que norteia o processo do trabalho, é suficiente a indicação pela parte autora, dos elementos de fato e de direito que possibilitem à parte adversa o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. E tal se verifica na...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos ...ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;. II - política judiciária;. ...ão poderá ser obstada a pretexto de limitação...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente . da ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10438-05.2019.5.03.0069)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE FIXA O ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL E LIMITA SUA INCIDÊNCIA ÀS HORAS LABORADAS...
... . . São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao ..., mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de . cidadania aos ... limitação do ajuste coletivo a ele. . . . ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Trata-se da limitação da dedução dos prejuízos acumulados em ... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar . 7ª ed. revista e ... na construção dos grandes direitos e garantias fun - damentais. Quem lê a Constituição de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...223); (ii) a limitação à. participação de pessoas físicas e ...3. Quanto às diretrizes constitucionais para o desenho do marco. regulatório, destaca-se ...e garantias individuais relacionados à liberdade (art. 5º) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11591-86.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega...
... 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA ... violação de direitos e garantias constitucionais. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRO - 725-96.2018.5.05.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO REVISIONAL DO JULGADO POR MEIO INADEQUADO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a
... processo legal e demais normas constitucionais, uma vez que as ". . . ... esclarecimento, no que se refere à limitação imposta pela IN . 39/2016 e ao argumento ... . . pois as garantias constitucionais processuais do contraditório e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-47.2019.5.08.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL.
... . . "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao ..., mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de . cidadania aos ... . . . A limitação da sobrejornada a no máximo duas horas diárias ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...LIMITAÇÃO. DE. INGRESSO. DOS. VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. ...padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos. ...garantias. e obrigações do migrante;. XIII - diálogo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
.... . . LIMITAÇÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ...ídico perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas . ... eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder ... . . . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA ... conteúdo das garantias constitucionais previstas no art. 5º, XXXV, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 724-17.2015.5.02.0351) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. O Tribunal Regional ter denegado seguimento ao recurso de revista não importou violação do artigo 896, caput, da CLT, porque não se cogita de nenhuma possibilidade
..., inexiste possibilidade de afronta às garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos ... principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº ... -
Sanção Penal
...ção de serviços à comunidade ou de limitação de fim de semana durante o primeiro ano do prazo ... o STF, ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do ... assegurado com todas as garantias da ampla defesa, equilíbrio processual, ...
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Controle de constitucionalidade
... em consonância com as normas constitucionais". . E a fiscalização da compatibilidade (adequa\xC3"... do Estado e de fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu ... de constitucionalidade, referida limitação não ocorre. Com efeito, por força do chamado ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... da vida, que são acompanhadas da limitação da própria liber-dade (15) . As leis e o Estado, ... há menção aos limites constitucionais do poder diretivo, ao seu fundamento democrático ... processo legal, com as consequentes garantias do contraditório e ampla defesa, precipuamente ...