Limitação das garantias constitucionais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10821-56.2020.5.03.0001)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE...
...7. . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. . . ... relacional não viola os princípios e garantias constitucionais . do devido processo ... -
Acórdão nº 0020586-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ESTABELECEU LIMITAÇÃO A NÚMERO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA, DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS DEFINITIVAMENTE E DE REFORMA EM CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. APARENTE OFENSA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS PRESOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA...
...DECISÃO QUE ESTABELECEU LIMITAÇÃO A NÚMERO DE. PRESOS EM CADEIA PÚBLICA, ...APARENTE OFENSA AOS DIREITOS. CONSTITUCIONAIS DOS PRESOS. PRESENÇA DO FUMUS. BONI IURIS E DO ...GARANTIAS. FUNDAMENTAIS. SUPREMACIA DA DIGNIDADE DA PESSOA. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002518-61.2011.8.19.0037 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. AUXÍLIO NOVO LAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A suposta falta de interesse de agir, por não ter a autora apresentado requerimento administrativo prévio, encontra óbice no princípio...
...limitação das despesas públicas à reserva do. possível. ...concretizando direitos e garantias já constitucio-. nalmente consagradas, ou seja, ...ções constitucionais traduz inaceitável gesto de des-. prezo pela ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... legal, constituído, dentre outras garantias, pela necessária motivação do ato punitivo, ... o princípio da autonomia privada limitação na cláusula do due process of law, nos seus ...ípios individuais e garantias constitucionais em prol do amplo direito de defesa (art. 5.º, LV ...
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Constituição
... proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. . Ao afirmar que ...ência de hierarquia entre normas constitucionais e nem mesmo, em abstrato, a existência de ...limitação desses Poderes, especialmente, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 992-58.2011.5.06.0009) 12-12-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA. CSU CARDSYSTEM S.A. 1. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, ao formular sua defesa, sem atentar para as normas que definem a...
... . Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez .... Não há, pois, qualquer limitação quanto ao tipo de serviço que poderá ser ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1037618-68.2011.8.19.0002 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMOVÉL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ALUGUEL SOCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. LEI Nº 2.425/2007. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DA CEJUR-DPGE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Insurge-
...limitação das despesas públicas à reserva do. possível. ...cretizando direitos e garantias já constitucional-. mente consagradas, ou seja, ... sar do cumprimento dos desígnios constitucionais. que somente buscam a proteção do cidadão,. ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a vontade privada, mas a cercam de garantias" para assegurar sua livre formação e manifestaç\xC3"...ão estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da ... legal substancial diz respeito à limitação ao exercício do poder e autoriza ao julgador ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material e axiológica das normas constitucionais, exige que princípios relevantes como o devido ... para viabilizar o exercício das garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário ...CAUSA DE PEDIR. LIMITAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A causa de pedir ...
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A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
A Lei nº 13.964/2019 robusteceu as controvérsias que envolvem a introdução do juiz de garantias no sistema processual penal pátrio. Em razão disso, são abundantes as críticas que sustentam desde a sua inconstitucionalidade até a ineficiência desse instituto. Desse modo, o presente artigo além de vislumbrar o juiz de garantias como símbolo de aproximação da imparcialidade judicial e de um sistema...
... da igualdade e da isonomia e vislumbrou -os como passíveis de limitação. A título exemplificativo, citamos os casos da constitucionalidade da ... O nosso papel, enquanto juristas, é afirmar as garantias constitucionais que nos foram legadas literalmente com sangue, suor e lágrimas. Tenhamos ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direitos da Personalidade
... direito aos fundamentos e valores constitucionais (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o ...ção é a única que é válida sem limitação. Por isso, a fórmula do imperativo categórico ... e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento jurídico francês. O ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... de sustentação para rupturas graves com os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. . Estas normas, por estarem voltadas à ... a noção, recortada, de competência tributária, via limitação do poder tributário. . 118 . Diego Bomfim.indb 118 15/11/2015 ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... II, que trata justamente dos direitos e garantias fundamentais, um capítulo inteiro destinado aos ... da eficácia e alcance das normas constitucionais não é assunto moderno e, apesar da farta .... É o caso, por exemplo, da limitação da jornada de trabalho, do reconhecimento das ...
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Teoria Geral do Direito
... que se tem dado aos princípios constitucionais , na nova hermenêutica constitucional. Quanto à ...“ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ”, na ...XX;. 2ª) da limitação à subsunção — esta é a doutrina clássica ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... exclusivamente ao oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o constitucionais, princípios que contêm os valores ... sejam alcançados seu contorno e sua limitação. @2.2. O conceito da dignidade sob as óticas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064701-33.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 49.335/2021 QUE PASSOU A CONDICIONAR, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021, O ACESSO E A PERMANÊNCIA A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO À COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 CORRESPONDENTE À 1ª DOSE, 2ª DOSE OU DOSE ÚNICA, A DEPENDER DA IDADE DO CIDADÃO E O SEU COTEJO COM O CRONOGRAMA INSTITUÍDO PELA SECRETARIA...
...AINDA QUE OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. VOLTADOS À DEFESA DE GARANTIAS PÚBLICAS. DEVEM ...A PARCIAL LIMITAÇÃO" DO DIREITO INDIVIDUAL DE. LOCOMOÇÃO DE UM CIDAD\xC3"... -
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
..., dos governantes e governados e – respeitados os direitos e garantias individuais e sociais e o princípio da livre iniciativa – até das ... condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
..., serão equivalentes às emendas constitucionais ”. É também a posição de Luiz Flávio ...ão se podem restringir os direitos e as garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF), de forma .... 8.31. Princípio da limitação das penas (ou das penas impossíveis) . No nosso ...
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Garantias de custeio das cláusulas pétreas são remédios constitucionais
Custeio das cláusulas pétreas é remédios constitucional
..., objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... de trabalho, mais precisamente sua limitação pela normativa estatal, que veio à luz após as ... tendência de constituir um mínimo de garantias internacionais para a classe trabalhadora. E ... espanhola, no qual há direitos constitucionais laborais específicos , de natureza ou alcance ...
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COVID. Legislação correlata
... IV — limitação da contratação à parcela necessária ao ... dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de ...10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. . § 1º A dispensa sem justa ...
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Acórdão nº 763667 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2013
DEFENSORIA PÚBLICA DIREITO DAS PESSOAS NECESSITADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL, NA COMARCA EM QUE RESIDEM, PELA DEFENSORIA PÚBLICA PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COMPROMETIDA POR RAZÕES ADMINISTRATIVAS QUE IMPÕEM, ÀS PESSOAS CARENTES, NO CASO, A NECESSIDADE DE CUSTOSO DESLOCAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA ONDE A DEFENSORIA PÚBLICA SE ACHA MAIS BEM ESTRUTURADA ÔNUS FINANCEIRO, RESULTANTE DESSE...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... atividade econômica, ao passo que a limitação dessa responsabilidade atua como importante ... à luz de princípios constitucionais, como a livre iniciativa (art . 1º, IV, da ... acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de ...