Limitação de armamento

4204 resultados para Limitação de armamento

  • Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
    ...III - os instrutores de armamento e de tiro, credenciados para a aplicação de teste de capacidade ...§ 9º A limitação quantitativa para aquisição de armas de fogo de uso permitido a que se ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de ... transferência para a reserva ou reforma, incluindo-se nesta limitação...
  • Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO

    ...ARMAMENTO  UTILIZADO  EM . VIGILÂNCIA PRIVADA. ...impõem  limitação  aos  meios  de  segurança  a  ser  utilizados  por . ...
  • Acórdão Nº 0034427-75.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §2ª-A INCISO I DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE O APELANTE SE UTILIZOU DE UM ARTEFATO BÉLICO PARA A PRÁTICA DELITIVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESTABILIDADE DA ARMA APREENDIDA, A DEPENDER DA...

    ...DENUNCIADO NÃO PODERIA ACIONAR O ARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE. . HONORÁRIOS AO DEFENSOR ...ciência de que o armamento apresentava limitação" de. utilização, visto que em seu interrogatório informou que as. muniç\xC3"...
  • Acórdão nº HC 203896 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante o enunciado nº 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no...

    ...LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇ\xC3"...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. O efeito ...
  • Alemanha nazista e Rússia de Putin: o que a História nos ensina

    Rogerio Souza: A Alemanha nazista e a Rússia de Putin

    ... de Versailles, principalmente no que dizia respeito à limitação de armamento e poder militar, em geral. . Hitler não parou. . Desde a ...
  • Acórdão Nº 0001076-66.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV DA LEI 10.826/03. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. APELAÇÃO 1. 1) JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2) MÉRITO. AUTORIA E TIPICIDADE PRESENTES. RÉU QUE ADQUIRIU E PORTAVA ARMAMENTO E MUNIÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL EM UNÍSSONO. NEGATIVA ISOLADA. 2) PLEITO DE...

    ...AUTORIA E TIPICIDADE PRESENTES. RÉU QUE ADQUIRIU E PORTAVA. ARMAMENTO E MUNIÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL EM UNÍSSONO. NEGATIVA ISOLADA. 2) PLEITO ...CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO, EQUIVALENTE À LIMITAÇÃO. DE FIM DE SEMANA (ARTIGO 43, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ...
  • Acórdão nº 0509108-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 156 DO CPP – APELO IMPROVIDO. I – Réu condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, à pena de 2 (dois) anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com...

    ...serviços à comunidade e limitação de fim de semana, sob acusação de que,. no dia 17 de dezembro de 2015, ...autoridade administrativa competente para o porte do referido armamento". II – \"Os tipos penais de posse e de porte ilegal de arma de fogo, acess\xC3"...
  • Acórdão nº 0301274-54.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUPOSTAMENTE BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM INVASÃO DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. I – O Recorrente realizava, de forma ilegal, o trabalho de armeiro, pois, no quintal de sua casa, funcionava...

    ...comunidade e limitação de fim de semana. II – Em sede preliminar, o Apelante alega que a ...perseguida e entrou na casa do réu, onde foi encontrado o armamento. referido na peça vestibular acusatória. Nesse diapasão, embora a. ...
  • Acórdão nº 50010458420148210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.  1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo...

    ...armamento. A Defesa técnica, ainda, alega que o réu teria agido em legítima ... seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, ...
  • Acórdão Nº 0312447-76.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALVEJADO POR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO DE BORRACHA QUANDO A POLÍCIA MILITAR TENTAVA DISPERSAR DETERMINADA MANIFESTAÇÃO DE POPULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DIANTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO...

    ...AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR ARMAMENTO NÃO LETAL (BALA DE BORRACHA), PERDENDO A VISÃO DO OLHO DIREITO. ...LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL, AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM ...
  • Acórdão Nº 0005979-51.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMOS COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) APELANTE ILÇO (01). INJUSTO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO...

    ...SENTENCIADO QUE APENAS ENTREGOU O ARMAMENTO APÓS A. ATUAÇÃO DA FORÇA POLICIAL EM BUSCA DO ARTEFATO. ENTENDIMENTO ...(ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). 5.2) ALHEAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO. CONDIÇÃO ESPECIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA NO ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0348720-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2019

    EMENTA Apelação Criminal. Crime previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/03. Apelante condenado às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso defensivo...

    ..., quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação. de fim de semana. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por. ...(uma) munição sem o correspondente armamento, assim, não subsiste. de forma consistente o perigo abstrato. 5. In casu, ...
  • Acórdão Nº 0020253-66.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020

    EMENTA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Adota-se o entendimento majoritário desta Turma no sentido de que o artigo 840, § 1º, da CLT, ao determinar que a petição inicial deve conter "indicação do seu valor", de cada pedido, deve ser interpretado como, efetivamente, uma indicação e não como uma certeza.

    ... condenação sejam apurados em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na petição inicial. Por unanimidade, DAR ...637-649 pdf): 1) troca de uniforme, revista e armamento", horas extras, reflexos; 2) intervalo intrajornada; 3) honorários advocat\xC3"...
  • Acórdão nº 50012331520178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, LEI Nº 10.826/03. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE.  1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração...

    ... seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, ... "químico-metalográfico" revelou o número de série do armamento então apreendido . 11. AP. Crime Nº 70063392849, 4ª Câm. Crim., TJ ...
  • Acórdão Nº 0040830-66.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DA LEI Nº 9.503/1997) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO.1) REQUERIDA A REFORMA DO ARESTO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO...

    ...VISUALIZAÇÃO DO ACUSADO EM POSSE DO ARMAMENTO AO. DESEMBARCAR DO VEÍCULO E EMPREENDER FUGA A PÉ. DECLARAÇÕES. ...EXAUSTÃO. 2) PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE. SEMANA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA EM. ...
  • Acórdão Nº 0715203-97.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-05-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AMBAS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS APENAS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PREJUDICARIA JORNADA LABORAL.PENA

    ...EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO. DA ARMA APREENDIDA. REJEIÇÃO. ...II A legislação vigente não permite a restituição de armamento. quando há condenação pelo seu porte ilegal, pois o art. 91, II, a do. ...
  • Acórdão nº 50694695420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. Da leitura do ato sentencial, não se constata a utilização do silêncio do acusado em prejuízo da defesa, havendo menção expressa à

    ...Revelou que após o fato buscou informações sobre o tipo de armamento utilizado, sendo que pelas características de cor prateada, pequena .... DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. LIMITAÇÃO A SÓ UM AUMENTO. APENAMENTO REDUZIDO. Em respeito ao princípio da ...
  • Acórdão nº 50099099620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA OFERTA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO...

    ...Que na própria abordagem, este relatou que o armamento era de propriedade de [José]. Que diante do fato, conduziu o réu para a ... seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, ...
  • Acórdão nº 50045953320178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ARMA COM...

    ... pelo acusado que ao saber do motivo da busca entregou o armamento. Referiu que o acusado disse que tinha armas em virtude de desavenças, ... seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, ...
  • Processo nº 0004501-35.2012.8.19.0078 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018

    Ementa: Ementa Apelação Criminal. Condenação Pela Prática Dos Crimes Previstos No Artigo 33, Caput, Artigo 35, Na Forma Do Artigo 40, Inciso Vi, Todos Da Lei 11.343/06, e 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 10.826/03, Na Forma Do Artigo 69, Do Cp, Às Penas de 14 (quatorze) Anos de Reclusão Em Regime Fechado e 1.427 (mil, Quatrocentos e Vinte e Sete) dias-multa, À Razão Mínima Unitária. Foi...

    ...armamento, que seria empregado para garantir a prática do tráfico. . ...limitação" de fim de semana, tudo a ser detalhado pela VEP. Oficie-se. . \xC2"...
  • Processo nº 0002583-80.2013.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Recurso Especial Em Apelação Criminal Processo Nº 0002583-80.2013.8.19.0071 Apelante 1: Rodrigo Noel de Assis Braga Apelante 2: Giuliano Barbosa Panizza Júnior Apelante 3: Eduardo Pinto Apelante 4: Jetherson Ygor de Souza Irmão Apelante 5: Ronan de Medeiros Teixeira Pereira Outro Nome: Ronan de Medeiros Teixeira Apelado: Ministério Público Relator: Des. Cairo Ítalo França David Ementa...

    ...10.826/03, porque nenhum dos acusados portava qualquer armamento, . ... de serviços à comunidade ou à entidade pública e limitação . ...
  • Acórdão nº 50008341920188210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ART. 14 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. CONDUTAS TÍPICAS. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ART. 180,

    ... que, quando questionado aos réus o motivo pelo qual possuíam o armamento, o réu Vitor disse que fazia parte da facção dos “Manos” e que, na ... seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, ...
  • Acórdão Nº 01020312820138200126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-11-2021
    ... ser necessário autorização para portar o referido armamento, por ser comum nas cidades do interior do Estado pessoas portarem ... urbano, com acesso aos meios de comunicação, sem nenhuma limitação cognitiva, estando, inclusive, trafegando com o armamento pelo município ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025844-16.2018.8.19.0066 (Cível), 10-05-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...

    ...limitação de final de semana, condenando-o, ainda, ao. pagamento da taxa judiciária ...Processo Penal, haja vista que o armamento apreendido. corresponde ao mesmo encontrado com o ora recorrente,. havendo ...

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