limitação presente na maioria dos índices de inflação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... para o exterior - e o combate à inflação. A diminuição do déficit público requer ... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância ...-se em melhor qualidade de vida no presente e, através do investimento, no futuro. II - ...A grande maioria" da população rural do país permanece sem condi\xC3"...Por isso, não obstante a relativa limitação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049773920154058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0804977-39.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DARCI CARNEIRO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803953-73.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez
...Por fim, assevera a necessidade de limitação dos efeitos da coisa julgada para que a ... taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. . Recife, 03 de fevereiro de 2022 (data ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... exequentes e requereu a extinção da presente execução. . No mais, apontou que a parte ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL . LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. ...: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro ...ção da poupança não mede a inflação acumulada do período e,portanto, não pode ... das dívidasfazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumuladado período, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro ... foi assegurada a estabilização da inflação. De qualquer forma, a realidade envolvente de ... na mesma data e sem distinção de índices, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder ...ção de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, portanto, de uma forma ...Sendo, economicamente, forte e, na maioria das vezes, tendo melhor visão dos fatos e maior ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, ...Trata-se da limitação da dedução dos prejuízos acumulados em ...Naquela socie - dade em que a grande maioria, como é o caso do Brasil, não tem meios nem ...Com esses índices de congestionamento e morosidade, inúmeros ... E PRÁTICA aumentam mais do que a inflação, devendo ser consideradas as obras públicas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...109 107 A regressividade é elemento presente na igualdade tributária e capacidade ...Até então, a limitação da mulher a alguns direitos, não era visualizada ...Dias Toffoli, o STF, por maioria, entendeu ser constitucional a fixação do valor ... lei e que a correção anual observe os índices oficiais. 156 Na fundamentação do voto, o Min. ... financeiro, ao abrigo dos efeitos da inflação, encontram-se sob a proteção da imunidade. E ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...áveis (..)” o que para nós está presente aí o instituto da solidariedade que encontra eco ... (e consequentemente provar, o que na maioria das vezes, revela-se como prova diabólica, que ... dos hóspedes, razão não há para a limitação de garantia à educação fundamental e ao ensino ... com crises econômicas, marcadas por inflação", desemprego e superprodução de café. Tal situa\xC3"..., para que se verifique e calibre seus índices como sendo uma conduta reprovável diante das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... marca de modo geral está também aqui presente, como por exemplo na proscrição da ... cada fato, o que ainda poderá sofrer limitação para menos, levando-se em conta a complexidade da ...Verifica-se na prática forense que, na maioria das vezes, a fixação de astreintes atinge o fim ...ência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa ... aquisitivo da moeda aviltada pela inflação...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º A presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado ...Este objetivo busca reduzir os índices de criminalidade do Estado de Pernambuco e ...indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que ...montante que caberá a cada um na limitação de empenhamento e na movimentação financeira, ...das taxas de inflação estável em patamares dentro da meta (o IPCA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031416-48.2020.4.04.0000), 12-07-2020
... correção monetária foi efetuada pelos índices INPC/IPCA-E após 07/2009, no entanto, de acordo ... formou-se em 28/02/2007 e não houve limitação; e, mesmo se fosse ser discutido, persistem ...ção a servidores públicos, no caso da presente ação, não havia liminar ou tutela antecipada, ...-se explicitamente que “ O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e ...ção nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...presente decisão, na forma do art. 7º da Lei 9.702/98;. ...A limitação da duração da locação realizada sob os. ...Creio. que a maioria dos pais e dos alunos que ali estudam não foi ...inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento ...os índices de correção monetária devem consubstanciar. ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... para ilustrar o paradoxo vivido pela maioria dos usuários desses site s. Afinal, desde a ...A árvore está virtualmente presente na semente. Em termos rigorosamente filosóficos, ...Ilustrativamente, as cláusulas de limitação ou exclusão de responsabilidade, nulas nos ..., a partir desta condenação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser ...A prática abusiva da inflação de seguidores altera não somente a ...
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Direito individual do trabalho
... Nesse sentido, necessitamos trazer ao presente estudo a hermenêutica, que nada mais é do que a ... a melhorar as condições laborais, na maioria das vezes, e não a piorar, não sendo uma mera ... e reajustes sempre acima da inflação (INPC/IPCA), além de muitos casos de fraude, ...13.467/17 os ainda baixos índices de emprego. Muitos são os fatores indutores do ...ção de funcionários como na limitação da responsabilidade das sociedades e dos sócios, ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... dadas as repercussões futuras do evento presente. Portanto, tais disposições permaneceriam .... A maioria delas, contudo, foi vetada pelo Poder Executivo, ... juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e ... de estabelecer, de modo expresso, uma limitação à atuação jurisdicional no campo dos ... e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou ...
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Processo nº 0401850-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente,...
...Presente... -
Processo nº 0384054-90.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente,...
...Presente... -
Direito dos contratos
... CC): a) se feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita ; considera-se ... Os contratos são, em sua maioria, definitivos . . 4.3.8.2. Contratos ... ordinários, como é o caso da inflação. O problema é que, no mundo moderno e na ...Tal limitação da autonomia da vontade decorre da necessidade de ... ou bolsa em certo dia e lugar; v) índices ou parâmetros (p. ex.: valor do petróleo); . ...
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Processo nº 0005970-17.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente,...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
...Trata-se da incidência penal mais presente no sistema prisional brasileiro, correspondendo a ... de premissas falsas, produzem uma inflação punitiva, que poderia ser sintetizada na lógica ...Este quadro normativo gera uma limitação para uma abolição completa da criminalização ..., portanto, um instrumento de controle da maioria selvagem (ZAFFARONI, 1991). No ano de 2019, 66,7% ... os elementos probatórios, gerando índices mais elevados de condenação. . Rev. direitos ... -
Acórdão nº REsp 1361191 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Aplicam-se os índices de deflação na correçã
...APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. ... do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe ... colegas, a questão jurídica sujeita à presente afetação, aplicação de índices de deflação ...Essa limitação da tese não causaria risco de multiplicidade de ... somente surge na hipótese em que a inflação acumulada ao longo de todo o período apurado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO . MONETÁRIA E DE JUROS ...O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os . ... . . . O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei ... mais refletia a variação integral da inflação. Na . mesma decisão, a E. Corte Superior ... da limitação desproporcional do pagamento da referida parcela. ... -
Legislação
... Artigo 1 . As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas em execução ... metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a aplicação das atividades ... maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ... Curador, por outro indicador da inflação diária. . § 2º Se o débito for pago até o ... cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de ...
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Direito Tributário
... Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a ... Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. ... respeitados os índices oficiais de inflação (o reajuste não pode ser superior ao índice ..., desfavorável em relação à maioria" dos contribuintes); C: correta, conforme coment\xC3"... possui diversas regras vinculadas à limitação do poder de tributar estatal. Recentemente, ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
...Mandavam buscar índices oficiais de custo de vida e limitavam-se a ...Na esmagadora maioria dos países, a solução dos conflitos coletivos ... pela indexação do salário à inflação, mas o Presidente da República vetou todos os ...Limitação máxima de 70% do salário--base. Os descontos ... estas que, como visto, não ocorreram na presente hipótese. Enfatize-se que, no presente caso, o ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
.... No presente artigo, propomos que o art. 39, X, CDC veda a ... a empresa contra os efeitos nocivos da inflação.” Vale notar que, no processo legislativo, ... elevar o preço em valor “superior aos índices de inflação”, 31 ou sem correspondente ... do direito tutelado, a gravidade da limitação à livre-iniciativa e à livre concorrência e, ...Essa tese implicaria, por exemplo, que a maioria (se não a totalidade) dos reajustes dos ...