Limitações à atividade bancária
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... § 4º Não se aplicam à ESC as limitações à cobrança de juros previstas no Decreto nº ... I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de ... deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ... limitada em desacordo com as limitações" impostas pelo § 14 deste artigo; ... #Inclu\xC3" ... será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso ... #Incluído pela Lei nº ... outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista ... depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ARTIGO 5 ... Aquele ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3" ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A ... pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... ção nacional, segundo as normas e limitações desta Seção ... ARTIGO 206 ... A ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do ... comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei ... ção estarão sujeitos às seguintes limitações ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e ... 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, ... ção por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário (Lei nº ... ou processos obtidos e às eventuais limitações impostas pelo montante da renúncia fiscal ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... não tenham sido depositadas, em conta bancária especifica, em nome do beneficiário, na forma do ... ou processos obtidos e as eventuais limitações imposta pelo montante da renúncia fiscal ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... ça do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; ... , ortopedia e oncologia, observada as limitações da legislação vigente ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio ... trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos ... III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... também que o tráfico ilícito é uma atividade criminosa internacional, cuja supressão exige ... motivados, sem prejuízo das limitações constitucionais e dos princípios fundamentais do ... ao caso, inclusive documentação bancária, financeira, social ou comercial; ... g) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3" ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...