Limitações à atividade bancária
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...§ 4º Não se aplicam à ESC as limitações à cobrança de juros previstas no Decreto nº ...I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de ... deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso. #Incluído pela Lei nº 11.646, de ... outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista ... depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem ... cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto ..., ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista. § 2º Os dividendos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ... limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo;. #Incluído ... será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário (Lei nº ... ou processos obtidos e às eventuais limitações impostas pelo montante da renúncia fiscal ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio ... trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos ...III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que de qualquer ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3"... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação ... pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II - ...ção nacional, segundo as normas e limitações desta Seção. ARTIGO 206. A Secretaria de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e ... 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, ...ção por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o ...ça do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de ... e oncologia, verificadas as limitações da legislação vigente; e. III - (VETADO). § ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o ...ça do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de ..., ortopedia e oncologia, observada as limitações da legislação vigente. Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 0006622-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO. NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA CAPACIDADE LABORAL COM RESTRIÇÕES. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS MOLÉSTIAS COM NEXO CAUSAL EM VISTA DA ATIVIDADE EXERCIDA. NECESSIDADE DE INTERPRETAR O LAUDO DO PERITO COM O CONTEXTO FÁTICO EM QUE FIRMADA A LIDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ O...
...ATIVIDADE EXERCIDA. NECESSIDADE DE INTERPRETAR. O LAUDO DO ... É dizer quedar-se incontroversas as limitações funcionais advindas. das reportadas doenças, ...bancária atividade que pela sua natureza demanda. o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação ... pelo vendedor, por uma instituição bancária" ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II \xE2\x80"...ção nacional, segundo as normas e limitações desta Seção. Art. 206. A Secretaria de ...
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Acórdão Nº 0021107-50.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2020
GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS . O exercício do cargo de gerente-geral de agência bancária, quando ausente a autonomia de decisão em nome do empregador, poderes de gestão dos negócios capazes de influenciar os rumos da atividade econômica, ou mesmo, nível de responsabilidade a suplantar as limitações e o compartilhamento de decisões no âmbito de atuação, autoriza o não enquadramento da...
... do cargo de gerente-geral de agência bancária, quando ausente a autonomia de decisão em nome ...atividade econômica, ou mesmo, nível de responsabilidade a suplantar as limitações e o compartilhamento de decisões no âmbito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o ...ça do setor público nas atividades bancária" e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000;\xC2"...-se o disposto neste artigo às limitações e restabelecimento de movimentação e empenho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114500-79.2005.5.15.0093) 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
.... ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SEQUELAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. . ... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ..., nem qualquer referência às limitações práticas que dela decorrem. Não foram opostos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25846-87.2016.5.24.0091)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na PET - 155361-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito...
...ção do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia . judicial só tem ... limitações na mão esquerda, qual seja, rigidez do terceiro ... estava em atividade (lucros cessantes). . . ,. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29800-03.2008.5.01.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
...BANCÁRIA MEDIANTE EXTORSÃO. EMPREGADO E . RES SEQUESTRADOS. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. . ... "que o reclamante sofria limitações no exercício de suas funções, e não dispunha ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...atividade de comunicação, independente de censura ou ...constitucional brasileiro, as limitações a sua extensão parecem seguir um. modelo em que, ...A porta giratória da. agência bancária cedeu lugar à senha digitada na tela ou à. ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... também que o tráfico ilícito é uma atividade criminosa internacional, cuja supressão exige ... motivados, sem prejuízo das limitações constitucionais e dos princípios fundamentais do ... ao caso, inclusive documentação bancária, financeira, social ou comercial;. g) identificar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3"... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Processo nº 0001312-59.2014.8.19.0052 de Décima Cémara Cível, 26 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Repetição de Indébito C/c Indenizatória, Tendo por Fundamento a Incidência de Cláusulas Abusivas. Contrato de Financiamento de Veículo. Desnecessidade Da Prova Pericial. Cobranças de Tarifas Administrativas Sob As Seguintes Rubricas: Tarifa de Cadastro, Tributos, Registro Do Contrato e Serviços de Terceiros. Contrato Firmado No Ano de 2010. Abusividade Somente Em Relação Aos Dois Ú
...ços inerentes à própria atividade bancária. Violação . ...às limitações... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. ... não tenham sido depositadas, em conta bancária especifica, em nome do beneficiário, na forma do ... ou processos obtidos e as eventuais limitações imposta pelo montante da renúncia fiscal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...- dimentos da fiscalização, enquanto a atividade essencialmente repressiva da fiscalização ... Derzi ( in Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar . 7ª ed. ... mo - vimentação financeira, inclusive bancária. (grifo nosso) Desse modo, mesmo nos casos de ...
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Acórdão Nº 0020729-43.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. ITENS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. CONSECTÁRIOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Entendimento majoritário da Turma, na composição do julgamento, de que deve ser afastado o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Banco reclamado. Recursos providos em parte, vencida a Relatora.
...VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. CONSECTÁRIOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE ...Alega que as cooperativas possuem limitações" absolutamente incompatíveis com a atividade banc\xC3"...