Limitações à liberdade de contratar
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; ... XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o ... ção da transferência, tais como limitações à quantidade de radiofrequências transferidas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII - estabelecer os ... limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; ... #Incluído pela Lei ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção nacional, segundo as normas e limitações desta Seção ... ARTIGO 206 ... A ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ... 809, o despachante aduaneiro poderá contratar ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ... ômica da escolha do tipo de solução a contratar; ... VI – estimativa do valor da contratação, ... trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos ...
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Acordao N° 1435670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo de instrumento. Débitos de cartão de crédito. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Autorização concedida. Revogação. Não comprovada. Limitação de 30%. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Tema 1085. Stj. 1. O superior tribunal de justiça, quando do julgamento do resp nº 1. 863. 973-sp, submetido ao rito dos recursos repetitivos, tema 1. 085, definiu o entendimento de que ?s
... plena liberdade para contratar ... 4. As limitações de ... -
Acordao N° 1672440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo de instrumento. Débitos empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Autorização concedida. Revogação. Não comprovada. Limitação de 30%. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Tema 1085. Stj. 1. O superior tribunal de justiça, quando do julgamento do resp nº 1. 863. 973-sp, submetido ao rito dos recursos repetitivos, tema 1. 085, definiu o entendimento de que ?são lícitos os...
... mantida a plena liberdade para contratar ... 4. As limitações de ... -
Acordao N° 1435671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo de instrumento. Débitos de cartão de crédito. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Autorização concedida. Revogação. Não comprovada. Limitação de 30%. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Tema 1085. Stj. 1. O superior tribunal de justiça, quando do julgamento do resp nº 1. 863. 973-sp, submetido ao rito dos recursos repetitivos, tema 1. 085, definiu o entendimento de que ?s
... plena liberdade para contratar ... 4. As limitações de ... -
Acordao N° 1425205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Empréstimo. Desconto em conta corrente. Autorização concedida. Revogação. Não comprovada. Limitação de 30%. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. 1. Contratações de empréstimos pessoais expressam a autonomia de vontade da parte e são permitidas, desde que haja prévia autorização para o débito. 2. Até prova em contrário, que deve ser produzida nos autos principais,...
... agravante, deve ser mantida a plena liberdade para contratar ... 3. As limitações de ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ão, ou outras formas de privação de liberdade, sanções pecuniárias e o confisco ... b) As ... motivados, sem prejuízo das limitações constitucionais e dos princípios fundamentais do ... recíproca de atender à solicitação contratar a ordem jurídica da Parte requerida ... 17 - A ...
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Acórdãos nº 0036989-69.2012.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... 5º, LIV, e 7º, X, da CF. Liberdade de contratar que sofre limitações ...
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Acórdãos nº 9200668-53.2008.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Liberdade de contratar que sofre limitações ...
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Noções gerais de contrato
... têm interesses recíprocos, seja para contratar, seja para transigir ou distratar. Pacto é o ... - Nosso Código Civil proclama a liberdade na forma de contratar, senão quando a lei exigir ... é ilimitada, pois deparamos com duas limitações de caráter geral visando a ordem pública e os ...
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nº 95.01.07709-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 1999
LIMITES. COMPRA E VENDA. DESCARACTERIZAÇÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. IRPJ E PIS.1. O montante do saldo residual nos contratos de "leasing" não fora objeto de qualquer definição normativa (Lei 6099/74; Resolução 351/75-CMN). Em conseqüência, mesmo sendo ínfimo aquele montante, não há como cogitar-se na descaracterização do contrato, passando-se a tê-lo como de compra e venda.2. Na ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 que prevê a obrigação de contratar ou ofertar preferencialmente a resseguradores ... érias que fossem significativas para a liberdade e a existência dos indivíduos deveriam ficar ... O poder regulamentar atua nestas limitações apenas dentro dos parâmetros estabelecidos pela ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, renda e riqueza e as bases do ... , cada órgão ou entidade encontra limitações decorrentes do fato de ser mero componente de ... podem decidir, desde que capazes para contratar, sem qualquer tutela, a extensão, os limites e ...
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nº 95.01.13506-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 1999
LIMITES. COMPRA E VENDA. DESCARACTERIZAÇÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. IRPJ E PIS.1 - O montante do saldo residual nos contratos de "leasing" não fora objeto de qualquer definição normativa (Lei 6099/74; Resolução 351/75-CMN). Em conseqüência, mesmo sendo ínfimo aquele montante, não há como cogitar-se na descaracterização do contrato, passando-se a tê-lo como de compra e venda.2 - ...
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nº 91.01.14237-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
LIMITES. COMPRA E VENDA. DESCARACTERIZAÇÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. IRPJ E PIS.1 - O montante do saldo residual nos contratos de "leasing" não fora objeto de qualquer definição normativa (Lei 6099/74; Resolução 351/75-CMN). Em conseqüência, mesmo sendo ínfimo aquele montante, não há como cogitar-se na descaracterização do contrato, passando-se a tê-lo como de compra e venda.2 - ...
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A força do contrato e a liberdade de contratar
... A legislação impõe a observância, pelos contratantes, de algumas limitações, sobre as quais passaremos a tratar ... 3.2 LIMITAÇÕES À LIBERDADE CONTRATUAL ... A liberdade de contratar, decorrente da autonomia privada, é ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... constitucional brasileiro, as limitações a sua extensão parecem seguir um ... modelo em ... para contratar ... -
Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
... nos diversos regimes políticos, a liberdade dos cidadãos e os meios adequados para fazer ... , com restrições de toda ordem e limitações à liberdade contratual e de contratar, hoje a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ável e, por esta razão, devem ser consideradas todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta segunda ... do direito de propriedade, assegurando a todos a liberdade para contratar, sem qualquer regulamentação acerca da venda da força de trabalho. As ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... os direitos sociais, políticos, de liberdade e igualdade e, terceiro, porque os direitos ... LIMITAÇÕeS. OFeNSA AO ArT. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO ... , em domínios como a liberdade de contratar ou o uso da propriedade privada, subordinando-a a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO ... ão têm a mí nima condição de contratar mais gente. Então, parcerias voluntárias. O ... ças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias ...