Limitações Administrativas
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... b) servidão administrativa; ... c) limitações administrativas; ... d) tombamento de imóveis ou de mobiliário ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de condomnio de lotes, podero ser institudas limitaes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área ... § 6º O Plano de Manejo da ... administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de fevereiro de 1998, que "dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outras ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 85 ... Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas áreas delimitadas para ...
- Limitações administrativas à construção civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do ...
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Acórdão nº 2015/0305890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS). LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI ...
... edição de leis municipais que imponham limitações ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... limitações administrativas pré-existentes à ...
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Acórdão nº 2013/0319285-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE NOVAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS A PAR DAS ENTÃO ... EXISTENTES. ...
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Acórdão nº 2006/0177253-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL ... 1. O ato administrativo que criou o ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos ... de segurança da informação e das comunicações, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade; ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção das respectivas destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2009/0134619-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO Nº 750⁄93. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. Posto tratar-se de simples ...
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Acórdão nº 2006/0244210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR ... 1. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio ... ômicos ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o ...
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Acórdão nº 2008/0272144-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. LIMITAÇÕES" ADMINISTRATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 750/93. APLICAÇÃO DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0158358-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, ...
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Acórdão nº 2005/0113706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se o imóvel foi adquirido em período em que já incidiam as limitações administrativas impostas pelo Estado de São Paulo ... 2. Viola ...
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Acórdão nº 2005/0200578-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL ... 1. O Tribunal de Justiça paulista ...
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Acórdão nº 2007/0194585-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, VI, DO CPC ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... ços ambientais aos proprietários de imóveis sujeitos às limitações administrativas ... Palavras-chave : PSA; Instrumentos Econômicos; ... -
Acórdão nº 2007/0301570-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. LIMITAÇÕES" ADMINISTRATIVAS ... 1. A jurisprudência de então entendia que as limita\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0278266-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES AO DECRETO ESTADUAL 10.251/77. DIREITO À REPARAÇÃO QUE NÃO ... do Mar, e desde 1934, já haviam na localidade litigiosa limitações administrativas que objetivavam a proteção do ecossistema ... 3. Por ...
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Acórdão nº 2004/0046387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ...