Limitações constitucionais
- Limitações constitucionais da atividade contratual da Administração Pública por: Notadez, 2010
- Das limitações constitucionais ao poder de tributar
- Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
- Limitações constitucionais ao poder de tributar
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 ... para hemodiálise, ortopedia e oncologia, observada as limitações da legislação vigente ... Parágrafo único. (VETADO) ... Do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes condições: ... ... de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do ...
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Limitações constitucionais dos depósitos de tributos
Consultor Tributário: Limitações constitucionais dos depósitos de tributos
O depósito do montante do tributo devido, para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito, atende às seguintes funções: i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário para afastar o solve ... -
Limitações constitucionais para o filtro denominado repercussão geral
Analisa a exigência de demonstração de existência de repercussão geral como preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário. Constata o funcionamento da repercussão geral como filtro restritivo de acesso ao STF, para que este Tribunal selecione para julgar apenas as causas que apresentem maior repercussão coletiva, transcendendo o interesse direto e imediato das partes. Estabelece uma...
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Nota fiscal paulista e tributação do imposto sobre a renda: presunção 'emprestada' no direito tributário brasileiro e suas limitações constitucionais
@1. Presunção no direito tributário Para a Filosofia clássica, a presunção, associada à metáfora, é uma noção substitutiva, originária de um juízo antecipado e provisório, criado mediante um efeito de espelhamento e identificação entre uma c...
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Acórdão nº 2009/0069151-3 de T5 - QUINTA TURMA
... para o futuro, todavia não impede que os proventos sofram limitações constitucionais referente ao teto remuneratório no serviço público nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma ... espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área ... § 6º O Plano de Manejo da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Constituição, que exige lei complementar para regular as limitações" constitucionais ao poder de tributar. A lei complementar somente é necess\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0045290-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO. LIMITAÇÕES. RICMS/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia relativa às limitações ao creditamento de ICMS previstas no RICMS/SC à luz de fundamentos eminentemente constitucionais,...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... c) de acordo com seus princípios constitucionais e com os conceitos fundamentais de seu ordenamento jurídico; ... i) a ... como delitos politicamente motivados, sem prejuízo das limitações constitucionais e dos princípios fundamentais do direito interno das ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de ... concorrencial para a aprovação da transferência, tais como limitações à quantidade de radiofrequências transferidas ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-59.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ão da jurisprudência, o Tribunal Pleno teve em conta as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas, por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1197-79.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ão da jurisprudência, o Tribunal Pleno teve em conta as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas, por meio de ...
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Acórdão Nº 5000473-21.2019.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... REGULAMENTAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ART ...
- Apresentação
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Referencias Bibliográficas
... ção Administrativa do Estado fatores determinantes, limitações e problemas jurídico-políticos, Universidade de Lisboa, 2009. D E M ...
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Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.º do Código Tributário Nacional, submetendo-se às limitações" constitucionais ao poder de tributar e às normas gerais de direito tribut\xC3" ...
- Acórdão nº MS 18121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-28.2006.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ao tempo de exposição ao risco, tendo-se em conta as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas, e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162340-19.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE. De se prover o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista,...
... civil ou de trabalhador portador de deficiência, por serem limitações constitucionais à negociação coletiva. Ressaltou, ainda, que, embora ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um conjunto ... individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; ... #Incluído pela Lei nº 12.873, ...