Limite das penas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, ... , poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ...
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Acórdão nº 2006/0051010-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. FIXAÇÃO EM LIMITE PRÓXIMO AO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... O seu limite inferior está previsto na Lei Penal e é o de um ano. Medidas de segurança impostas em virtude da periculosidade do sentenciado que se revela ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou que apresentarem documentos falsificados ficam sujeitos às penas previstas nos art. 297 a art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias ... § 3º É lícito o regime de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... limite, conforme legislação vigente ... #Incluído pelo Decreto nº ... ária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” (NR) ... “Art ... VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e ... § 2º Caracteriza-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer dificuldade à consecução ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ília do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração ... IV - não agendamento da reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.462, ...
- Acórdão nº HC 151415 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0278605-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGRA PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS. RESULTADO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO ... 2. No caso dos autos, ultrapassado o limite" de dois anos, estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.099/95, com nova redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0111940-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ção penal, mas, tão somente, de determinar a unificação das penas, respeitado o limite máximo de exasperação de 2/3". (HC 90310/PR, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de ... o disposto no Capítulo VIII, nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO V ... DA ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional ... Art. 58. No ... perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos; ... IV - não entregar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo ... cargos em comissão classificados nos demais níveis, observado o limite" de 50% (cinquenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justi\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕESDIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DERECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não sercabível a concessão de indulto quando o somatório das...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, ...
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Acórdão nº 2016/0093484-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO ... 2. "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , não estão sujeitos à incidência da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos ... § 5º A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos ... ARTIGO 183 ... , públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de ... penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º Se comprovadamente falsa ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... das etapas do cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite fixado no inciso I; e ... III - as alterações contratuais sob alegação ... da data da intimação ou da lavratura da ata da aplicação das penas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IV - nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, pescoço, cabeça e órgãos ... superior a -9ºC (nove graus Celsius negativos), devendo ter como limite máximo esta temperatura durante o seu transporte e armazenagem ...
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Acórdão nº 2003/0021140-5 de T6 - SEXTA TURMA
... o enunciado da Súmula nº 243 desta Corte, visto que a soma das penas mínimas cominadas a cada um dos crimes que foi imputado ao recorrente rapassa o limite de um ano ... 3- Recurso improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e chopes especiais, calculada na forma do § 2º, ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II desta Lei não poderá aplicar a ... o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao ...