Limite das penas
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Acórdão nº 2006/0108255-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 9. O limite à pena cominada incide apenas nas duas primeiras fases ... para reduzir as penas ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17974 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37 da CF, sob o argumento de que a Lei 8.429⁄92 extrapolou o limite regulamentar quando estabeleceu outras duas penas não previstas na Lei ...
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Acórdão Nº 8001586-18.2023.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 15-02-2024
... 8.940/16 e de 12 de abril de 2017, às pessoas que tiveram suas penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. 2 ... da pena referente ao delito impeditivo, se houver, até a data limite prevista no Decreto (25/12/2022). Logo, vê-se que a concessão da benesse ...
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Acórdão nº 2014/0271381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... limite" da pena ... imposta no Juízo de origem. Precedente. ... 5.\xC2" ... Lei de Drogas, "o juiz, na fixação das penas, ...
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Acórdão nº 2011/0129074-6 de T6 - SEXTA TURMA
... penas ... limite objetivo previsto no art. 44, I, do Código ...
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Acórdão nº 2013/0414871-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , ou seja, em prazo superior ao total das penas em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
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Das penas
... ão de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido ... 1.4. Classificação das penas: ... As penas se classificam em: ... a) privativas de liberdade (Exemplo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.2. Princípios das penas ... No Capítulo I estudamos os princípios da legalidade, ... ao condenado o direito em não sofrer uma punição que exceda o limite do mal causado pelo ilícito ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... firma bancria idnea, confere-lhe o direito de redesconto, sem outro limite, em importncia ou garantia, que o estabelecido pelo Conselho da Carteira ... ou permitir que se depreciem ou venham a perecer, fica sujeito as penas de depositrio infiel ... Pargrafo nico. Pratica o crime de ...
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Acórdão nº HC 141824 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração ... 2. Nos termos do atual posicionamento desta ...
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Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de contratar e receber subsídios públicos ultrapassou o limite máximo previsto no art. 12, III, cabendo sua redução. As penas ...
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Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de contratar e receber subsídios públicos ultrapassou o limite máximo previsto no art. 12, III, cabendo sua redução. As penas ...
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Acordao Nº 165418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. USURA E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS NÃO EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CP NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Constatando-se, no caso concreto, que a sentença condenatória encontra ressonância...
... n 1.521/1951 (usura) e 158, caput, do Cdigo Penal (CP) (extorso), s penas de 04 (quatro) anos de recluso e 06 (seis) meses de deteno em regime ... e ainda sobrariam valores; que Marcelo iria usar seu carto at o limite do valor que era superior a quantia que pegou emprestada; que no conhecia ... - Julgamento 0000060-09.2017.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2017
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Acórdão nº 2008/0147490-4 de T5 - QUINTA TURMA
... o montante da reprimenda após a exasperação não ultrapasse esse limite ... 2.No caso em apreço, respeitando a regra contida no art. 70 do CPB, aplica-se a mais grave das penas cabíveis - 1 ano, do crime de difamação (art. 139) -, aumentada de até ...
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Acórdão nº HC 189432 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... º 11.343⁄06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), desde ... 5. Ultrapassado o limite de quatro anos, descabe falar em substituição por restritivas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002218-87.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 002218-87.2019.8.09.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante : Mateus Xavier do Nascimento Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009183-51.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0009183-51.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito -RJ. Apelante : Marcos Antonio Cardoso Crivellari Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o ... ção de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº AgRg no HC 165880 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 2. As penas-bases foram fixadas no mínimo legal, não sendo possível acolher o ... limite, sob pena de ofensa ao enunciado nº 231 da Súmula desse Tribunal ... 3 ...
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Acórdão nº HC 212069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343⁄06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), desde ... 8. Ultrapassado o limite de quatro anos, descabe falar em substituição por restritivas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite" de seu crédito, prosseguindo-se na ação ... § 2º Decidida a aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022758-54.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CONCURSO DE CRIMES CUJA SOMA DAS ... PENAS ULTRAPASSA O LIMITE DE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A ... DOIS ANOS. ART ...
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Acordao N° 1423905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Conflito de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do guará versus 6ª vara criminal de brasília. Lesão corporal. Desacato. Ameaça. Ausência de conexão. Competência do juízo suscitado. 1. Os fatos apurados nos inquéritos policiais, embora perpetrados pelo mesmo autor, são distintos, com vítimas diversas e não guardam conexão probatória...
... e não guardam conexão probatória entre eles, bem como a soma das penas supera o ... limite de dois anos de pena máxima dos juizados especiais ...