Limite das penas
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Acórdão Nº 0304015-54.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-08-2018
... 139). CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). CASO EM QUE A SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e na Lei Orçamentária de 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa ... § 1º O Poder Executivo ... no exercício de 2011 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a ...
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Acórdão nº 0504990-51.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2018
... SANTOS CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS ... DE 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, SOB ... REGIME ... IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS CORPORAIS ... QUE SUPERAM O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 44, ... INCISO I DO CÓDIGO PENAL ... 6 ...
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Decisão Monocrática Nº 0014313-18.2012.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO . RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CPB). INSURGÊNCIA EM FACE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231/STJ. CONVERSÃO DA PENA EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. 1. A diminuição das penas, na etapa intermediária de sua aplicação, encontra limite no mínimo e
... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... EX OFFICIO. 1. A diminuição das penas, na etapa intermediária de sua aplicação, ... encontra limite no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013434-37.2014.8.19.0042 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013434-37-18.2014.8.19.0042 Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis- RJ Apelante: Alan Tedesco da Costa Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Processo nº 0001945-89.2017.8.19.0044 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... (5) C ab ível a r edução das penas ao menor limite. Decotada da sanção basilar a valoração a ...
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Acórdão Nº 5001037-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
... que incompetente para o julgamento da ao penal em razo da soma das penas mximas dos ilcitos de calnia e de injria superar 2 (dois) anos de deteno, ... aos delitos descritos na denncia - calnia e injria -ultrapassam o limite de dois anos, imposto pelo art. 61 da Lei n. 9.099/95, razo pela qual, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000268-05.2017.8.19.0018 (Fazendária), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação 268-05.2017.8.19.0018 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Conceição de Macabu- RJ Apelante: Carla Cristina da Silva Fidélis Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
- Acórdão nº RHC 28489 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 202964 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 (Criminal), 23-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 Apelante: CLÁUDIO MÁRCIO DOS ANJOS LACERDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 331 e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal....
- Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
- Acórdão nº HC 215319 / MT de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 209792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 211307 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DAS PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO ... incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1⁄3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, ...
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Acórdão Nº 0710246-08.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
... CRIMES DE AMEAÇA E DE ... RESISTÊNCIA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS QUE EXCEDEM O LIMITE DOS ... CRIMINAIS ... NECESSIDADE ...
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Acórdãos nº 0107473-07.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... ão: " Deram parcial provimento ao recurso para reduzir as penas do réu para 07 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao ... provido para redução das penas, em virtude do limite estabelecido pelo parágrafo único do artigo 70, do ...
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Acórdão Nº 0006430-49.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... VIRTUDE DA SOMA DAS PENAS MÍNIMAS PREVISTAS PARA OS ... ILÍCITOS PRATICADOS PELO ACUSADO, E QUE A ... A SOMATÓRIA DAS PENAS ULTRAPASSA O LIMITE TEMPORAL DE ... 2 ANOS. RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA PELA SUBPROCURADORIA- ...
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Acordao N° 1402961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Execução penal. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de pena. Decreto nº 8. 940/2016. Impossibilidade. Requisito objetivo. Não cumprimento. Concurso de crimes praticados com e sem grave ameaça e violência contra a pessoa. Soma das penas superior a 8 anos. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e desprovido. 1. A existência de crimes cometidos com grave ameaça, aliada a uma pena...
... AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A 8 ANOS ... INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E ... do requisito objetivo, já que a somas das penas ultrapassaram o limite ... imposto de 08 (oito) anos de reclusão, inviável o deferimento do ... -
Acórdão nº HC 169769 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... pelo Supremo Tribunal Federal da expressão "vedada a conversão em penas" restritivas de direitos\", constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343\xE2\x81" ... de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, superior, portanto, ao limite de 4 anos previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal ... 6 ...
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Acordao N° 1616705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Revisão criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (oito vezes) e de corrupção de menor. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Alegação de cerceamento de defesa e do contraditório. Não acolhimento. Pedido de reconhecimento do concurso formal próprio entre todos os delitos. Aplicação da fração...
... PENAS. ACOLHIMENTO. LIMITE MÁXIMO LEGAL. PRÁTICA DE NOVE ... DELITOS NO MESMO ... -
Acórdão nº 93202 de Primeira Turma, 4 de Abril de 2008
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIME POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENAS JÁ UNIFICADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL POR DEFICIÊNCIA NO CÁLCULO DAS PENAS. O LIMITE DE TRINTA ANOS, PREVISTO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO DEVE SER OBSERVADO SE O RÉU PRATICA NOVOS DELITOS E...
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Acórdão Nº 0306235-80.2019.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA (CP, ART. 138) E DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139), COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CP, ART. 141, INCISO III). SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, ISTO É, AO LIMITE ESTABELECIDO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL...
... Especial Criminal ao Juzo Comum, justamente em virtude da soma das penas mximas cominadas aos delitos, superior ao limite estabelecido para fixao ... -
Acórdão nº 2008/0261931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARECER DO MPF ... áximas atribuídas, em abstrato, às duas infrações, supera-se o limite do art. 61 da Lei 9.099/90, que define como de menor potencial ofensivo ...
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Processo nº 0006835-86.2014.8.19.0073 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... quando as penas máximas cominadas para cada ... o limite de 2 anos previsto na Lei nº 9.099/96, ...