limite de velocidade
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023. I - o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 deste Código;. #Incluído ... em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições ...
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Entregar internet com velocidade abaixo do limite mínimo gera dano moral
Entregar internet com velocidade abaixo do limite gera dano moral
Fornecer velocidade de internet em patamar inferior ao estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) configura falha na prestação de serviços, tendo o consumidor direito a indenização por danos morais. Com este entendimen... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados ... § 6º Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e desde que ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...d) ao ser ultrapassado, o condutor não poderá acelerar a velocidade de seu veículo. III - Todo condutor, antes de entrar em outra via, ...Nos eixos isolados, dotados de 2 (dois) pneumáticos, o limite máximo de pêso bruto por eixo, fixado no item II, do artigo anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a habilitação do ...A . 234 . Frenômetros . 195,00 . 97,50 . 235 . Medidores de velocidade (estáticos, portáteis e móveis) . 720,00 . 720,00 . 236 . Medidores de ...
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Prefeitura de são paulo garante na justiça aumento de limite de velocidade em vias
SÃO PAULO A Justiça derrubou ontem a liminar que impedia o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), de aumentar a velocidade máxima nas marginais dos rios Pinheiros e Tietê. A decisão permite que o tucano cumpra uma de suas promessas de campanha e m...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE PREJUDICADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente ...
...velocidade... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 10. A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 9º deste artigo, o valor da depreciação registrado na ... redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade" do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi;. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade" (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a presta\xC3"..., não estão sujeitos à incidência da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando ..., auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade for superior a 25 (vinte e cinco) palavras por minuto. ARTIGO 229. Para os ...
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Após atropelamento de Kayky Brito, Paes diz que velocidade máxima na orla do Rio será reduzida
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou ter determinado que a companhia de tráfego do município apresente uma mudança no limite de velocidade para motoristas na orla. O chefe do Executivo municipal disse ter tomado a decisão após o atropelamento do ator Kayky Brito, na Barra ...
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Após atropelamento de Kayky Brito, Paes diz que velocidade máxima na orla do Rio será reduzida
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou ter determinado que a companhia de tráfego do município apresente uma mudança no limite de velocidade para motoristas na orla. O chefe do Executivo municipal disse ter tomado a decisão após o atropelamento do ator Kayky Brito, na Barra ...
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Após atropelamento de Kayky Brito, Paes diz que velocidade máxima na orla do Rio será reduzida
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou ter determinado que a companhia de tráfego do município apresente uma mudança no limite de velocidade para motoristas na orla. O chefe do Executivo municipal disse ter tomado a decisão após o atropelamento do ator Kayky Brito, na Barra ...
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Após atropelamento de Kayky Brito, Paes diz que velocidade máxima na orla do Rio será reduzida
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou ter determinado que a companhia de tráfego do município apresente uma mudança no limite de velocidade para motoristas na orla. O chefe do Executivo municipal disse ter tomado a decisão após o atropelamento do ator Kayky Brito, na Barra ...
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Após atropelamento de Kayky Brito, Paes diz que velocidade máxima na orla do Rio será reduzida
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou ter determinado que a companhia de tráfego do município apresente uma mudança no limite de velocidade para motoristas na orla. O chefe do Executivo municipal disse ter tomado a decisão após o atropelamento do ator Kayky Brito, na Barra ...
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Após atropelamento de Kayky Brito, Paes diz que velocidade máxima na orla do Rio será reduzida
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou ter determinado que a companhia de tráfego do município apresente uma mudança no limite de velocidade para motoristas na orla. O chefe do Executivo municipal disse ter tomado a decisão após o atropelamento do ator Kayky Brito, na Barra ...
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Após atropelamento de Kayky Brito, Paes diz que velocidade máxima na orla do Rio será reduzida
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou ter determinado que a companhia de tráfego do município apresente uma mudança no limite de velocidade para motoristas na orla. O chefe do Executivo municipal disse ter tomado a decisão após o atropelamento do ator Kayky Brito, na Barra ...
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Após atropelamento de Kayky Brito, Paes diz que velocidade máxima na orla do Rio será reduzida
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou ter determinado que a companhia de tráfego do município apresente uma mudança no limite de velocidade para motoristas na orla. O chefe do Executivo municipal disse ter tomado a decisão após o atropelamento do ator Kayky Brito, na Barra ...
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Após atropelamento de Kayky Brito, Paes diz que velocidade máxima na orla do Rio será reduzida
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou ter determinado que a companhia de tráfego do município apresente uma mudança no limite de velocidade para motoristas na orla do Rio. O chefe do Executivo municipal disse ter tomado a decisão após o atropelamento do ator Kayky Brito, ...
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Após atropelamento de Kayky Brito, Paes diz que velocidade máxima na orla será reduzida
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou ter determinado que a companhia de tráfego do município apresente uma mudança no limite de velocidade para motoristas na orla do Rio. O chefe do Executivo municipal disse ter tomado a decisão após o atropelamento do ator Kayky Brito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-50.2014.5.06.0005), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. Hipótese em que as características do acidente, com tombamento de ônibus, sem envolvimento de terceiros, fazem presumir a culpa grave do motorista profissional, na condução do veículo. Cabia ao trabalhador comprovar culpa de terceiros, avarias no veículo ou mesmo a existência de condições adversas na estrada, que
... mencionando falhas na pavimentação da estrada e a observância do limite de velocidade, sem comprovação. Ratifica-se a dispensa por justa causa, ... -
Decisao Nº 0502198-54.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. FEITO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DETALHES DO INTERROGATÓRIO DO
...COMPROVADA RESPONSABILIDADE PENAL. TRÁFEGO EM ALTA VELOCIDADE" EM VIA COM LIMITE ESTABELECIDO EM 40 KM/H. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQU\xC3"... -
Código de Trânsito Brasileiro - Infração de Trânsito - Alteração ao limite de Velocidade
Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006
@Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006 Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005539720194058107), 14-09-2021
PJE 0800553-97.2019.4.05.8107 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBULÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SOLONOPOLE em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual requereu a anulação de multas de trânsito (autos de infração S01259589, S012433856, S012433837, S012433343, S012455874, S012595902)....
... ambulâncias, em casos tais, não estão obrigados a respeitar o limite de velocidade permitido para o local, não sendo configurada, pois, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030159120184058000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803015-91.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... afastamento de penalidade imposta em razão de excesso de velocidade. . . . 3. Contrarrazões apresentadas (Id. ...