limite remuneratorio
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de gestão firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os servidores da administração pública federal ... a) o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) o limite mínimo por dependente a ser observado no pagamento do auxílio-familiar; ... tenham caráter indenizatório serão submetidos ao limite remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da ...
-
Acórdão nº 2015/0256748-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... limite remuneratório ...
-
Fux e Lira discutiram projeto que regulamenta limite remuneratório do funcionalismo
Com a reunião entre os chefes dos três Poderes cancelada em razão da emergência médica do presidente Jair Bolsonaro, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), discutiram o projeto de l...
-
Acórdão nº 2007/0168775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS ... ESTABELECIMENTO APENAS DO LIMITE MÁXIMO NA NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1.O poder ...
-
Acórdão nº 2015/0047335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMUNERATÓRIO ... APLICABILIDADE À ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF/1988 ... limite ...
-
Acórdão nº RMS 33171 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÚMULO COM CARGO EM COMISSÃO. OBSERVÂNCIA ... TETO REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ART. 37 DA CF⁄88. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS ... dizer que devem ser incluídas no somatório, para a aferição do limite máximo remuneratório, todas as parcelas de caráter remuneratório, de ...
-
Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA SEU SUPRIMENTO. TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS ... 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados ...
-
Acórdão nº 2006/0085391-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DAI). LIMITE DE REMUNERAÇÃO ... O teto remuneratório estabelecido no art. 4º, ...
-
Acórdão nº 2007/0193949-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TETO REMUNERATÓRIO". ART. 37, XI, DA CF/88 ... I - A jurisprudência deste Superior\xC2" ... poderiam ser incluídas para aferição do limite máximo remuneratório (AgRg no ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ... íficas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 19 ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 26942 / CE de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0079581-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE VEDAÇÃO LEGAL. TETO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE ...
-
Limite Remuneratório - Subsídio do Desembargador
Emenda constitucional Nº 47 de 05 de julho de 2005
@Emenda constitucional Nº 47 de 05 de julho de 2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. ... -
Acórdão Nº 6166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da ... Constituição” ...
-
Acórdão nº 2001/0182932-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REMUNERATÓRIO". ... CONSTITUCIONAL ... INCLUSÃO. ... JULGAMENTO EM REPERCUSS\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Acórdão nº AgRg no AREsp 127872 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 51575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... o limite remuneratório. Assim sendo, não há que se falar em exercício do juízo ...
-
Acórdão nº 2010/0099245-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VANTAGENS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EC 41⁄2003 ... 1. Esta Turma, no julgamento do AgRg ... ário no ponto em que o recorrente requer seja estabelecida, como limite" temporal para incidência do teto remuneratório, a data de início da vig\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 47 B ... Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte ... íficas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ...
-
Acórdão nº 2012/0158462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários ... remuneratório, ao serem depositados em aplicações financeiras ...
-
Acórdão Nº 1365572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... MUNICIPAL ... SALÁRIO-FAMÍLIA ... PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO LIMITE REMUNERATÓRIO ... PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº ...
-
Acórdão nº 2010/0099245-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VANTAGENS PESSOAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA ESTABELECIDO LIMITE TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1227200-10.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo....
... Conceitualmente, o piso salarial constitui, pois, limite remuneratório mínimo. No entanto, pode-se verificar que a decisão ...