limites custas judiciais
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - a periodicidade de atualização dos limites de renda familiar estabelecidos nesta Lei ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ... ARTIGO 72 ... Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II- recusar atendimento s ... renncia ou desistncia de demandas judiciais, ao pagamento de honorrios advocatcios ou a ... trata este cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... , exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ... cumprirá o mandato nos termos e nos limites estabelecidos pela deliberação da assembléia ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou ... lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ... autoridade que a conceder nos seguintes limites: ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ... judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... , pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... , votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ... na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados ... #(Execução ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... n) posição atualizada mensalmente dos limites" para empenho e movimentação financeira por órg\xC3" ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... o pagamento do débito, observados os limites e as condições estabelecidos no ato de que ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ... 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... pagamento de prestaes pecunirias, multas e custas decorrentes da infrao penal ... #Redao dada ... instituio financeira, nos termos, limites, prazos e condies fixados pelo Banco Central do ... e tributrias em resposta s ordens judiciais de quebra ou transferncia de sigilo devero ser, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ência do mesmo fato, respeitados os limites" estabelecidos neste Decreto ... Parágrafo \xC3" ... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ... ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 2o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... d) em virtude de sentença judicial com ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ... , exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do ... I - valores e limites das subvenções individualizadas destinadas a ... CAPÍTULO IV ... DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA REGULARIZAÇÃO ... Art. 19 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo; ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... limites máximos do salário-de-contribuição e ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...