limites custas judiciais
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Acórdão Nº 5000271-16.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO, NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX) QUE GUARDA PARTICULARIDADES. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão Nº 0312171-89.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE FORAM APURADAS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão Nº 5015935-83.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DA CONTA APENA EM RELAÇÃO AO DESDOBRO ACIONÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. TOTALIDADE DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL A SER INDENIZADA PORQUE A CAPITALIZAÇÃO OCORREU SOMENTE APÓS A DATA DA CISÃO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, EVOLUÇÃO...
... DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO DE ... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão nº 0013244-88.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 306, CAPUT, C/C ART. 298, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REDUÇÃO DO AUMENTO REALIZADA NA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA MAJORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL – PENA ALTERADA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – VIABILIDADE – PENA DE MULTA DEVE TER HARMONIA COM A PENA APLICADA – READEQUAÇÃO OPERADA –...
...CUSTAS PROCESSUAIS – INCABIMENTO – PAGAMENTO DAS ..., pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre ... com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito ... -
Acórdão Nº 5009024-88.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. VALOR DO DÉBITO APURADO A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI RECOMENDADA A TODOS OS...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão Nº 5003239-76.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. VALOR DO DÉBITO APURADO A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI RECOMENDADA A TODOS OS...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão Nº 5001328-85.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. CONTADORIA QUE OBSERVOUO VALOR PATRIMONIAL VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão Nº 5000321-76.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. PACTOS FIRMADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX) QUE GUARDAM PARTICULARIDADES. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL VIGENTE AO TEMPO DA...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão Nº 5001126-40.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NÚMERO DE AÇÕES, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA,
... DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO DE ... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão Nº 5001555-43.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., voltada contra decisões judiciais que imp licaram o indeferime nto do ... interpretação deve ficar adstrita aos limites da intenção 4 Supremo Tribunal Federal ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série ...
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Acórdão Nº 0010096-21.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCOS DE CÁLCULO QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES, ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, ÀS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, AOS DIVIDENDOS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, JUROS DE MORA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTENTES. VALOR DO DÉBITO APURADO A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA...
... pessoalmente, para pagamento voluntário. Custas de lei. P.R.I." (fls. 134/140 dos autos ...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014935620194058400), 14-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185067720194058300), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010812820194058109), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004506920194058502), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação...
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Acórdão Nº 0003422-89.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DEFORNECIMENTO DE "Macrodantina 101mg e Enablex", bem como ao pagamento DAS custas processuais E DOS honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual,PROCESSO CIVIL....
...CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À ...DOS LIMITES DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA PÚBLICA DE ...ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012690-23.2021.8.19.0066 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÕES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA. ADOLESCENTES APREENDIDOS COM O ACUSADO EM PODER DE MATERIAL ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. SEM REPARO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/03. REDUÇÃO...
...INSTITUTO DA. DETRAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE. AFASTAMENTO. ...Magistrado, respeitados os limites legais impostos. no preceito secundário da ...judiciais desfavoráveis não podem, por si só,. ... -
Acórdão Nº 4030945-92.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. VALOR DO DÉBITO AINDA NÃO DEFINIDO POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA AO QUE FOI DECIDIDO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL N. 0203711-65.2016.8.19.0001. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DEFINITIVA DO...
...VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ... DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS" DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇ\xC3"...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ, OBSERVADOS OS ... -
Acórdão Nº 5003114-53.2021.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. VALOR DO CONTRATO, ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE FORAM APURADOS COM A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022050-50.2019.8.19.0066 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. ENTRESTO E VASTAREL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER AO AUTOR, MENSALMENTE, OS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL OU MEDICAMENTOS GENÉRICOS QUE FAÇAM A SUA VEZ, ENQUANTO DURAR A...
...RESIDÊNCIA DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO,. SEMESTRALMENTE. 7. DISPÕE O ...PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ENTRETANTO, TAL. ISENÇÃO SE LIMITA ... -
Acórdão Nº 5001153-64.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER INDENIZADO. LIQUIDAÇÃO ZERO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE É AFASTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNI
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça, cujo uso foi ecomendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ). A ...VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ... -
Acórdão Nº 5001821-69.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER INDENIZADO. LIQUIDAÇÃO ZERO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE É AFASTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNI
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça, cujo uso foi ecomendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ). A ...VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ... -
Acórdão Nº 5001818-17.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER INDENIZADO. LIQUIDAÇÃO ZERO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE É AFASTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNI
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça, cujo uso foi ecomendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ). A ...VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ... -
Acórdão Nº 0023197-02.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER INDENIZADO. LIQUIDAÇÃO ZERO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE É AFASTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNI
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça, cujo uso foi ecomendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ). A ...VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ...