limites custas judiciais

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  • Acórdão Nº 5000891-60.2011.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO (LATU SENSU) NO REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou...

    ...ÃO DO ESTADO (LATU SENSU) NO REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ...ável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. . 3. Vencido o ... condenação no reembolso das despesas judiciais antecipadas pela parte autora. Aplicabilidade do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10338-14.2017.5.18.0001)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (INFRAERO). LEI Nº 13.467/2017 . PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO A...

    ...ISENÇÃO DE CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. . IMPOSSIBILIDADE. ...LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 104900-24.1984.5.05.0004)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO....

    ...PROCESSO EM FASE DE . EXECUÇÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ... fundamentação das decisões judiciais, fixando a tese jurídica de que ". . ... princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada . . . ", ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
    ... extinção dos procedimentos ou medidas judiciais ou extrajudiciais promovidos pelos mutuários, ...ões previstas contratualmente, o valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios de ... Conselho Monetário Nacional definirá os limites e a metodologia para o cálculo do preço de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029901720214050000), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0802990-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN CARLO NERONE ADVOGADO: Francisco Augusto Zardo Guedes e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO...

    ...ção fático-jurídica suficiente, nos limites preconizados pela legislação que rege a ...§ 1º, da Lei 9.289/96, que regulamenta as custas devidas à União, na Justiça Federal de ... .  . . Destarte, os depósitos judiciais observaram as mesmas regras da caderneta de ...
  • Acórdão Nº 0040375-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA Nº 400/2018. PUBLICAÇÃO NO DOE Nº 5.084/2018. COBRANÇA DE VERBAS  SALARIAIS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO DE ÓBICES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 (LRF). NÃO ACOLHIMENTO. 1. A Administração Pública não pode, servindo-

    ... orçamentária, bem como dos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/00 (LRF). ...ção do ente estal ao pagamento das custas e honorários advocatícios . O Juízo, apesar ....286, de 2001, que trata sobre as custas judiciais e emolumentos, não conferiu à Fazenda Pública ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000370-69.2018.5.02.0706)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST .

    ... estarem sem recursos para o pagamento das custas . do processo. Deve-se presumir ...LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10999-11.2018.5.03.0151)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. 1. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal

    ... estarem sem recursos para o pagamento das custas . do processo. Deve-se presumir ...LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO. Documento ..., bem como para sustar as execuções judiciais já iniciadas. 2. Documento assinado digitalmente ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da. sucumbência”. ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento. do Habeas ...ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de. ... eu disse, entendo que são órgãos judiciais. Na. verdade, a Turma é uma parte da ... A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162577920164058100), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0816257-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....

    ..., impõe-se decretar a isenção de custas e quaisquer outras despesas processuais, ... que a isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90, não se ... o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.    . . Da leitura ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...TÍTULO II. DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...I - as taxas ou as custas judiciais;. II - os selos postais;. III - as despesas com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. . Isso acarretou ... . . teoria dos limites dos limites . . . , que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 34100-28.2005.5.05.0038)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PETROS. COISA JULGADA. Não merece processamento o recurso de revista, interposto em fase de execução, quando não indicada violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Imposição do óbice do art. 896, § 2º, da CLT. 2.

    ... . A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, .... . . 3. CUSTAS PROCESSUAIS. FASE DE EXECUÇÃO. . . ... judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa . SELIC. 2. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000552-29.2018.5.02.0068)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DO INTERVALO NÃO USUFRUÍDO COMO EXTRA, ACRESCIDO

    ... estarem sem recursos para o pagamento das custas . do processo. Deve-se presumir ... E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO . ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000472-57.2019.5.02.0706)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. ADICIONAL DE 100%. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATO FIRMADO APÓS A

    ... estarem sem recursos para o pagamento das custas . do processo. Deve-se presumir ...LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 318-73.2020.5.13.0008)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO

    ...ÇÃO AO AGENTE INSALUBRE CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. . CONFIGURAÇÃO. ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários . ... à compreensão de que créditos judiciais – . recebidos em qualquer processo – ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000566-88.2018.5.02.0043)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do ...

    ... estarem sem recursos para o pagamento das custas . do processo. Deve-se presumir ...LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000870-16.2019.5.02.0023)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 3. COMISSÕES.

    ... estarem sem recursos para o pagamento das custas . do processo. Deve-se presumir ...LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...

    ... correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da . ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. . Isso acarretou ... . . teoria dos limites dos limites . . . , que ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...

    ... correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12. . ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. . Isso acarretou ... . . teoria dos limites dos limites . . . , que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.005594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA NOVA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI...

    ...Condenou ambas as partes ao pagamento das custas de maneira pro rata. A Procuradoria-Geral de ... de promoção, extrapolou seus limites regulamentares já que a criação destes ... Estado quanto ao pagamento das custas judiciais: Art. 10.- São isentos do pagamento de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...

    ... Pública para o fim de não pagamento de custas, nos termos do art. 790 - A, da CLT. . No ... da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, ...ção Pública - e não esta se moldar aos limites do sistema. . Diviso, assim, a probabilidade do ...
  • Acórdão Nº 0003811-95.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS.  5% DE ACRÉSCIMO A CADA CINCO ANOS. BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO ART. 150 DA LEI MUNICIPAL 78/1994. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sabe-se que o juiz decidirá a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo vedado conhecer de questão não suscitada, a cujo respeito a lei...

    ...-se que o juiz decidirá a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo vedado conhecer de ...ÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ....286, de 2001, que trata sobre as custas judiciais e emolumentos, não conferiu à Fazenda Pública ...
  • Acórdão Nº 0005135-57.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. In casu, a sentença reconheceu o direito da autora ao recebimento de dois quinquênios, no percentual de 5% cada um, respeitado o prazo prescricional quinquenal, estando de acordo com o pedido formulado pela...

    ...-se que o juiz decidirá a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo vedado conhecer de ...ÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ....286, de 2001, que trata sobre as custas judiciais e emolumentos, não conferiu à Fazenda Pública ...

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