Limites da jurisdição
- Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde por: Notadez, 2007
- Dos limites objetivos da coisa julgada material na jurisdição trabalhista individual por: LTR, 2021
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... b) limites máximos tarifários e as condições de reajustamento e revisão; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Observados os limites" específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei n\xC2" ... ífica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da ... estabelecerá as operações aduaneiras autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... à jurisdição brasileira, exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ção, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ... 26 desta Lei; ... IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; ... #Revogado pela Lei Nº 13.129, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... VI - estabelecer os limites da navegação interior; ... VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da ...
- Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; ... II - banco de horas anual; ... III - intervalo ...
- Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
- Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e ... de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II - recusar atendimento às demandas dos ...
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Limites da jurisdição e efetividade de decisões no ambiente da internet
Yarshell e Gomes: Limites da jurisdição e decisões na internet
Na última semana de julho, o STF, por meio de decisões do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito das Fake News (Inquérito nº 4.781/DF), reforçou a ordem para o bloqueio de perfis de apoiadores do presidente da República nas rede... -
Para uma nova concepção do controle de constitucionalidade difuso: o supremo tribunal como legislador negativo e os limites da jurisdição constitucional
O artigo tem como foco central a tensão entre o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo em casos de controle de constitucionalidade difuso e os limites da jurisdição no uso da mutação constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de decisões da Corte Constitucional, foi possível chegar a duas conclusões fundamentais que dizem respeito, primeiro, a um novo...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites" estabelecidos em lei ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei n\xC2" ... órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição ... ARTIGO 11-A ... Dois ou mais partidos políticos poderão ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, ... pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº ...
- Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
- Limites da jurisdição perante o poder legislativo
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Em vigor
Código Eleitoral
... Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; ... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada ... ", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime ... ARTIGO 286 ... A pena de multa ...
- Título II - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
- Limites da jurisdição: breve introdução sobre o tema desta obra
- Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo