linha de transporte rodoviario
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VI - distância de percurso: extensão do itinerário fixado para a linha; ... VII - esquema operacional: conjunto de fatores característicos da operação de transporte de uma determinada linha, inclusive de sua ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... § 4º No caso do transporte rodoviário de carga, os valores da multa a que se refere o § 3º deste artigo não ... á ser de titularidade do TAC, cônjuge, companheira ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, indicada expressamente pelo TAC, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 1º A conta de depósito à vista, de poupança ou pré-paga deverá ser de titularidade do TAC, cônjuge, companheira ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, indicada expressamente pelo TAC, vedada a imposição por parte do contratante, e identificada no DT-e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... direita do rio Branco; daí, segue em linha reta em sentido leste, com distância aproximada ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ... O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - ...
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Acórdão nº RMS 27355 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICITAÇÃO DE LINHA" DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INEXIST\xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante ... marcas separadoras de faixa de trânsito em linha contínua indicam proibição de ultrapassagem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... estrangeira que opere no transporte rodoviário ... § 2º Os depósitos afiançados das ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Terrestres (categoria das emprêsas de transporte rodoviários) ... § 1º O mandato dos membros ... b) um representante do órgão rodoviário estadual; ... c) um representante dos ... Parágrafo único. Entende-se por linha interestadual aquela cujo itinerário transponha ...
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Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - LINHA DE ÔNIBUS - ART.485, INCISOS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de ... Os convênios, credenciamentos e acordos da linha do seguro social deverão ser feitos pelos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0108003-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATOS DE PERMISSÃO PARA TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS FIRMADOS PELO ESTADO DO ... realizasse transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros na linha Palmas/TO ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - de transporte rodoviário de passageiros; ... II - de ... V - a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos ...
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Acórdão nº 2006/0107901-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. OUTORGA A TÍTULO CÁRIO. NÃO EXCLUSIVIDADE DA LINHA. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA ...
- Acórdão nº 2008/0184513-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ... Fabricação de linha para coser ... Fabricação de veludo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000535-23.2017.5.06.0233), 30-11-2017
EMENTA: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTE URBANO REGULAR DE LINHA. HORAS IN ITINERE DEVIDAS. Na senda do entendimento firmado no julgamento do IUJ nº 0000392-25.2015.5.06.0000, o transporte rodoviário intermunicipal não equivale ao transporte urbano regular de linha, sendo inservível para ilidir o direito do obreiro à percepção das horas "in itinere". Recurso parcialmente...
... Trabalho de GOIANA/PE EMENTA EMENTA: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTE URBANO REGULAR DE LINHA. HORAS IN ITINERE DEVIDAS. Na senda do ... -25.2015.5.06.0000, o transporte rodoviário intermunicipal não equivale ao transporte urbano ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... V - serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal ... couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ... para a gestão ferroviária de primeira linha habitualmente empregados no setor ferroviário ... pela ANTT para o transporte rodoviário" interestadual semiurbano e pela Antaq aplicar-se-\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063094-87.2018.8.19.0000 (Cível), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTÉM DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SER O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONCEDENTE DA LINHA DE TRANSPORTE...
... LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências ... A ... o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos ... XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... XVI - licença complementar: outorga feita pelo país de destino ou de trânsito à transportadora que possui licença originária; ... XVII - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros, em uma ligação de dois pontos terminais, aberto ao público em geral, de natureza regular e ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... TRANSPORTE COLETIVO PELA PESSOA IDOSA ... Art. 34. Este ... coletivo interestadual nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário ... Parágrafo ... II - linha - serviço de transporte coletivo de passageiros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... 378 em cada linha" de produção (Lei nº 11.488, de 2007, art. 28, \xC2" ... do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais ...
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Acórdão nº 2003.35.00.011916-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... ão", "os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros" ... EMPRESA QUE EXPLORA LINHA SEM LICITAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO DA ...