Linhite
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Acordão nº 16769 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2007
Representação. Doação de Pessoa Jurídica. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito, por Litispendência.
... representaçôes, colimando, em cada qual, a aplicação da multa como sanção decorrente da extrapolação, pela Representada, do linhite previsto pelo art. 8 1 , parágrafo 1 ° da Lei 9504/97 ... Em diligência promovida por este Relator, apurou-se que o E. Tribunal de Goiás, ...