Liquidação amigável
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do ... impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... amigável de créditos inscritos ... § 1º Nos termos convencionados com as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação" ... § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda P\xC3" ... ARTIGO 657 ... A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... litigiosa; génerico, quando puder determinar-se por meio de liquidação ... § 2º Quando o pedido compreender frutos, fóros, rendas ou outras ... Parágrafo único. A partilha amigavel, feita por escritura pública, não dependerá de homologação judicial; ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ... § 1º No ... artigo compreende o uso de precatórios para amortização ou liquidação do remanescente, na forma do § 11 do art. 100 da Constituição Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras ... ARTIGO 39 ... Salvo disposição ... 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente ... 2° No curso da ação de revisão, o aluguel ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação" do débito ... § 4º Se o débito for originário de erro da previd\xC3" ... amigável ... § 4º Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- ... ARTIGO 1.029 ... A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... por cento dos lucros da outra ou de seus ativos em caso de liquidação; ... VI – as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob ... Do procedimento amigável ... Art. 40. Nos casos de resultados acordados em mecanismo de solução ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, ... aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês ... II - por acordo entre as partes, de modo amigável ... § 3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... na esfera administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei nº 9.430, de 1996, art. 83) ... Parágrafo único. Caso o crédito ... 7º, § 10) ... CAPÍTULO IX. Do processo de liquidação de termo de responsabilidade ... ARTIGO 136 ... Ressalvado o regime de ...
- Acórdão nº 62339 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 1968
- Acórdão Nº 0301079-37.2014.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
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Acórdão Nº 0304967-53.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-06-2017
... RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO. TERMO DE ENTREGA ... AMIGÁVEL DO BEM. CLÁUSULA DE LIQUIDAÇÃO ... TOTAL CONDICIONADA A ENTREGA DO ...
- Acórdão Nº 0300327-51.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Acórdão Nº 0301797-10.2017.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DE VEÍCULO ... FINANCIADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA ... DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE ... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 ...
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Acórdão Nº 5005664-28.2021.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... no rol de inadimplentes, uma vez que, mesmo com a entrega amigável do bem alienado, a exclusão do nome da demandante dos órgãos de ... APÓS A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM ALIENADO PARA A QUITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO" DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0027252-61.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
... FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ENTREGA ... AMIGÁVEL DO VEÍCULO QUE NÃO EXTINGUE INTEGRALMENTE O ... DÉBITO. PREVISÃO ATUAL DE LIQUIDAÇÃO DO ... REMANESCENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ...
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Processo nº 0016499-30.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... diversas fases: reconhecimento da dissolução, liquidação da ... amigável) ou judicial (contenciosa), ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... amigável de créditos inscritos ... § 1o Nos termos convencionados com as ...
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Processo nº 0009630-55.2012.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... reconhecimento ... dissolução, ... liquidação da sociedade e sua extinção. A dissolução de ... edade pode ser extrajudicial (amigável) ou ... judicial (contenciosa), cujo processo é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007047-51.2018.8.19.0014 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no 0007047-51.2018.8.19.0014 Recorrente: FABIO JUNIOR ALMEIDA SILVA Recorrido: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outro Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Relação de consumo. Contrato de Financiamento de Veículo. Devolução Amigável do Bem. Protesto da Dívida. Competência do Tabelião de Protesto de Títulos. Indevida manutenção do...