Liquidação amigável
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... a importância de se fomentar um ambiente transparente, ágil e amigável para os investimentos mútuos das Partes; ... RECONHECENDO o ... c) as receitas provenientes da venda ou liquidação total ou parcial do investimento; ... d) os pagamentos efetuados de ...