Liquidação amigável
107442 resultados para Liquidação amigável
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óbvio, a empregadora ou tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante embargos e agravo ... ão se submeter preliminarmente à tentativa de composição amigável, se na localidade houver sido instituída a CCP (art. 625-D). O termo de ...
-
Embargos de ação monitória (banco)
... á que há interesse da mesma em resolver sua pendência de forma amigável com o Banco Embargado ... Ressalta-se Exa., que antes da distribuição ... 42 do Código de Defesa do Consumidor, se verificada, na liquidação, a existência de saldo credor em favor do apelante. (AP.Cível nº ...
-
Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... ARTIGO XXV ... Procedimento amigável ... 1. Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as ... judiciais ou administrativos competentes) vinculadas à liquidação ou ao recolhimento dos impostos objeto da presente Convenção ... 2. O ...