Liquidação amigável
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óbvio, a empregadora ou tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante embargos e agravo ... ão se submeter preliminarmente à tentativa de composição amigável, se na localidade houver sido instituída a CCP (art. 625-D). O termo de ...
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Embargos de ação monitória (banco)
... á que há interesse da mesma em resolver sua pendência de forma amigável com o Banco Embargado ... Ressalta-se Exa., que antes da distribuição ... 42 do Código de Defesa do Consumidor, se verificada, na liquidação, a existência de saldo credor em favor do apelante. (AP.Cível nº ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... ARTIGO XXV ... Procedimento amigável ... 1. Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as ... judiciais ou administrativos competentes) vinculadas à liquidação ou ao recolhimento dos impostos objeto da presente Convenção ... 2. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 285, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresas Publicas Federais, Dispõe Sobre a Concessão de Medidas Liminares Contra Atos do Poder Publico, Estabelece Medidas Visando a Aceleração das Execuções Fiscais da Divida Ativa da União, e da Outras Providencias.
... contra massas falidas e empresas em regime de concordata ou liquidação judicial ou extrajudicial; ... III - intensificação da cobrança amigável, antes do ajuizamento das execuções fiscais; ... IV - concessão ...