Liquidação da Sentença por Arbitramento

323620 resultados para Liquidação da Sentença por Arbitramento

  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no ...
  • Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
    ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o Quando, conforme o caso, a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
    ...   § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA": ...   "LIVRO I ... 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: ...   I - determinado pela sentença ou ...
  • Acórdão nº 2015/0038521-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CARÁTER CONTENCIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver car&#

    ... LIQUIDAÇÃO  ... ARBITRAMENTO.  ... CONTENCIOSO.  ... ários na fase de cumprimento de sentença, em  ...
  • Acórdão nº 2015/0178503-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que o Tribunal de

    ... procedimento  de  liquidação ... conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento não foi  ...
  • Acórdão nº 2015/0201695-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO E DECISÃO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA...

    ...  LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.  ... sentença" por arbitramento, nos termos do art. 475-C\xC2" ...
  • Acórdão nº REsp 1380641 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como "título da dívida". COISA JULGADA. A 1ª Turma do Superior Tribunal de...

    ... PROCESSO CIVIL ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ... Sentença que ...
  • Acórdão nº 2014/0158988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu,

    ... liquidação  da  sentença  por  ...
  • Acórdão nº 2014/0199812-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. 2. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação...

    ... ADVOCATÍCIOS  ... LIQUIDAÇÃO  ... SENTENÇA.  ... sentença,  correto  o  arbitramento ...
  • Acórdão nº 2015/0195711-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se...

    ... ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0199838-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento...

    ...  DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE  ... ARBITRAMENTO.  ... ANTECIPAÇÃO  ... de  sentença"  (por  arbitramento  ou  por  artigos),\xC2" ...
  • Acórdão nº 2009/0169552-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. S&#x

    ... liquidação ...
  • Acórdão nº 2014/0132793-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E N. 83 DAS SÚMULAS DESTA CORTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação

    ... ADVOCATÍCIOS  ... LIQUIDAÇÃO  ... SENTENÇA.  ... sentença,  correto  o  arbitramento ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...

    ... LIQUIDAÇÃO"  POR  ARBITRAMENTO.  CORREÇÃO  ... MONET\xC3" ...  com abuso de poder; (iv) se a sentença comporta  ...
  • Acórdão nº 2014/0060431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o advogado do liquidante/exequente de sentença genérica prolatada em sede de ação coletiva tem direito a honorários

    ... PROCESSUAL  ... COLETIVA.  ... LIQUIDAÇÃO ... E  EXECUÇÃO  ... DE  SENTENÇA ... proceder-se  ao  arbitramento ...
  • Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, homologara laudo pericial. Impossibilidade de suspensão da execução. - A propositura, pelo devedor, de ação visando a anular sentença que homologou, em liquidação por arbitramento, o laudo elaborado por perito judicial, não tem o condão de...

    ... declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...

    ... LIQUIDAÇÃO  ... ARBITRAMENTO.  ... liquidação  de  sentença ...
  • Acórdão nº 2011/0229162-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. ENCARGO DO DEVEDOR VENCIDO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia ...

    ... ESPECIAL.  ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. ENCARGO DO  ... 2. Na fase autônoma de liquidação ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.147.191/RS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL...

    ...   TRIBUTÁRIO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  ... IMPRESCINDIBILIDADE  ... LIQUIDAÇÃO"  ... INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA\xC2" ... por  arbitramento"  devido  à  contradição  entre  os \xC2" ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8898, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos a Liquidação de Sentença.
    ... Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento" e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos ... Art. 604. Quando a determinação do valor da condena\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 167249 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SÚMULAS STJ/7 E 83. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de elementos suficientes para que a liquidação da sentença se faça por cálculo, o acolhimento da pretensão recursal de que seria necessário a liquidação por arbitramento, esbarra no comando da Súmula STJ/7

  • Acórdão nº 2010/0092945-3 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. I. Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC

    ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. CIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES ... I. Esta Corte tem ...
  • Acórdão nº 2011/0264546-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seçã

    ...   RECURSO  ESPECIAL.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  ... ção  de  sentença  (por  arbitramento  ou  por  artigos),  ...

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