Liquidação da Sentença por Artigos
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à ...ARTIGO 49. Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores, o arresto e a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. ARTIGO 103. Reputam-se conexas duas ou ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174). SEÇÃO II Formação. Dinheiro e ... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e atos referentes ...XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ...ção de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por ... acrescido dos seguintes Capítulo e artigos:. "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de afetação. ...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I - as decisões ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência. ..., passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, seções e capítulo:. “Art. 6º-A. E´ vedado ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º). ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário ...II- da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 8o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de ... natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. ..., caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. ARTIGO 18. Caso ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por ... daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ...§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente. Parágrafo único. O tratamento ..., de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. ... sua publicação, em relação aos demais artigos...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... uma das partes e assentimento das demais (artigos 197 e 198). Parágrafo único. A parte capaz de ... puder determinar-se por meio de liquidação. § 2º Quando o pedido compreender frutos, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por ... quando ordenado após sua regular liquidação. ARTIGO 63. A liquidação da despesa consiste na ... pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA":. "LIVRO I. ...475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 da CLT. § 16. Para efeito de ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...
-
Acórdão nº 2014/0067442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como ...III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do ... do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8898, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos a Liquidação de Sentença.
...Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos. Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo ...
-
Acórdão nº 2016/0076820-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reexame de provas não está inserido nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no inciso III do ...
...SENTENÇA... -
Acórdão nº 2009/0018476-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE A DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DA PACÍFICA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE (REsp 95
...LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA POR . ARTIGOS", NOS TERMOS DA PACÍFICA ORIENTAÇ\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:. a) conexão ou ...Liquidação após a condenação. 2º O valor da obrigação ...