Liquidação da Sentença por Cálculo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ...III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia ... disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º- A cessação das relações de trabalho não prejudica a ...

  • Em vigor Código Penal

    ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo ... que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:. #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. Pena - ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando ... parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;. II- por meio de embargos de declaração. ARTIGO 464. I-. II-. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o ... ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda ...VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;. VIII - os ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 167249 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SÚMULAS STJ/7 E 83. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de elementos suficientes para que a liquidação da sentença se faça por cálculo, o acolhimento da pretensão recursal de que seria necessário a liquidação por arbitramento, esbarra no comando da Súmula STJ/7

  • Acórdão nº 2006/0191742-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Abril de 2007

    Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Abono salarial único. Liquidação por cálculo. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Correção Monetária. Precedentes da Corte. Na linha dos precedentes desta Corte, o auxílio cesta-alimentação, por não constituir prestação paga in natura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação da...

    ...Abono salarial único. Liquidação por cálculo. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Correção ... elementos suficientes para que a liquidação da sentença se faça por cálculo, a assertiva do recorrente de que há ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição ..., pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a companheira ou ... e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário de erro da ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas ... do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada. ... e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação;. II- arrecadar ...

  • Acórdão nº 2010/0050249-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOVAS VERBAS (JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS), EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. Considerando que a liquidação visa apenas especificar o quantum debeatur à luz do an debeatur acertado na sentença, forçoso concluir que a modificação, em liquidação...

    ...REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOVAS VERBAS (JUROS MORATÓRIOS E ...PRECEDENTES. . 1. Considerando que a liquidação visa apenas especificar o quantum debeatur à luz do an debeatur acertado na sentença, forçoso concluir que a modificação, em liquidação de ...

  • Acórdão nº 2007/0217169-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CF/88. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A modificação, em liquidação de sentença, da base de cálculo dos honorários advocatícios...

    ...IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A modificação, em liquidação de sentença, da base de cálculo dos honorários advocatícios ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 20. A base de cálculo do imposto é:. I- quando a alíquota seja específica, a unidade ...VII- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste ...ARTIGO 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem ...

  • Acórdão nº 2010/0197454-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior ... Justiça firmou-se no sentido de que "o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o ... da memória discriminada de cálculo para a liquidação da sentença. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0342.03.037449-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 475-H DO CPC - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

    ...Pugna pela reforma da sentença, com o decote da condenação ou, na eventualidade, a aplicação ...Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, em que o MM. Juiz exarou a ... DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0342.03.037449-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 475-H DO CPC - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

    ...Pugna pela reforma da sentença, com o decote da condenação ou, na eventualidade, a aplicação ...Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, em que o MM. Juiz exarou a ... DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0194.14.006026-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -LIQUIDAÇÃO - COMPLEXIDADE DE CÁLCULO - PROCEDIMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ADITAMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO DO REQUERIDO JÁ REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE.

    ... DEBEATUR MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CÁLCULOS COMPLEXOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO ...- Tratando-se de sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento das ...- A nosso aviso, o caso dos autos desafia liquidação por arbitramento, para que se determine, de modo preciso, o ...

  • Da execução

    ...Notas. 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de ... do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na ...

  • Acórdão nº 2007/0006102-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão...

    ... preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1216830 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Hipótese em que se analisa o lapso prescricional de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da ação e a data da propositura da execução. Conforme...

    ...LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. ... delimitado nos autos, o trânsito em julgado da sentença ocorreu 20.11.2001 e a execução somente foi proposta em ... financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não tem o condão de interromper ou suspender o ...

  • Acórdão nº 2005/0008539-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO – APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA: ÔNUS DO EXEQÜENTE. Cabe ao credor exeqüente apresentar a memória discriminada de cálculo e os documentos que o embasam (art. 604 do CPC). A exceção diz respeito à hipótese em que os dados necessários estão em poder do devedor...

    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA: ÔNUS DO ... pagas relativamente a 1986, não se pode exigir na liquidação da sentença que tais documentos sejam apresentados pelo ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240738 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os pagamentos administrativos podem ser compensados em liquidação de sentença. Todavia, não podem ser afastados, em regra, da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1240738/RS,...

  • Acórdão nº 2004/0175352-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Maio de 2008

    Processo civil. Recurso especial. Acórdão que decidiu embargos à execução judicial. Alegação de violação ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 538 do mesmo diploma legal: inocorrência. Condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito do valor da multa: perda do objeto. Necessidade de prévia liquidação da sentença, como condição para a instauração do processo de execução: inocorrênci

    ...Necessidade de prévia liquidação da sentença, como condição para a instauração do processo de ... os elementos necessários para sua liquidação por mero cálculo do credor. Distribuição da sucumbência: Súmula 7/STJ. - Os ...

  • Acórdão nº 0066608-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 03 de Março de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REAJUSTE/URV. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A SER APLICADO, TÃO SOMENTE, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 16

  • Acórdão nº 0011788-74.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO APARENTE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0011788-74.2015.8.05.0000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/08/2016 )