Liquidação da Sentença por Cálculo
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Acórdão nº REsp 991780 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE PERMITE MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO. ADOÇÃO DA MAIS RAZOÁVEL E COERENTE COM A CAUSA, NA QUAL FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não houve preclusão para discussão a respeito do equívoco quanto à interpretação da
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...§ 5º Na liquidação" de contratos inadimplentes por meio de pagamento \xC3"...éditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo" negativa da Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3"...órios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ...1°). § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista no caput do ...XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ...
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Acórdão nº 2008/0129693-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa da prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente...
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ...Fazenda Nacional em procedimento de liquidação, apesar da ausência de debate no processo de ...ão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ...ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão nº 2002/0171145-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 356/STF. ALTERAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIO FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O critério de cálculo da correção monetária foi fixado em processo de liquidação de sentença, por isso...
..., EM SEDE DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIO FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. ... fixado em processo de liquidação de sentença, por isso que não pode ser alterado em sede de ... -
Acórdão nº 2004/0175352-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Acórdão que decidiu embargos à execução judicial. Alegação de violação ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 538 do mesmo diploma legal: inocorrência. Condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito do valor da multa: perda do objeto. Necessidade de prévia liquidação da sentença, como condição para a instauração do processo de execução: inocorrência
...Necessidade de prévia liquidação da sentença, como condição para a ...ários para sua liquidação por mero cálculo do credor. Distribuição da sucumbência: ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra ...§ 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o ... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ...
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Acórdão nº 2004/0015824-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PELO CONTADOR. O cálculo pelo contador, quando ordenado pelo juiz da causa, não compromete a sentença de liquidação. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 587.444/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 254)
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PELO CONTADOR. O cálculo pelo ..., não compromete a sentença de liquidação. Agravo regimental não provido. . ACÓRDÃO. ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. Não caracteriza ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido ventilada ou
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001117-76.2013.5.06.0002), 04-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. O juízo julgou improcedente a impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente e deu provimento parcial aos Embargos à Execução reconhecendo corretas as retificações das contas feitas pelo perito contábil, que em razão de determinação do próprio juízo. Possibilidade de correç
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Acórdão nº 2003/0058148-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC quando as questões suscitadas ao longo da controvérsia foram, de forma motivada, apreciadas na apelação e nos subseqüentes embargos declaratórios. 2. A inclusão dos...
...ão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de o de sentença, não implica ofensa aos institutos da coisa ... correção monetária, em conta de liquidação de sentença, não implica ofensa aos institutos ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de votos conferidos pelas ações, o cálculo respectivo deverá desconsiderar a pluralidade de ...ão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas ...ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1035065 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1.- Não se conhece do segundo Agravo Interno interposto, porquanto incidente a preclusão consumativa, uma vez que, pelo Princípio
...3.- "Devem ser incluídos no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices relativos aos expurgos ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ... superior a três por cento da base de cálculo do direcionamento dos depósitos de poupança de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento dos ... o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, a que se refere o art. 13 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38900-82.2005.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...
...LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2006/0078337-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. O afastamento do percentual para o cálculo da condenação, remetendo o seu "quantum" para liquidação de sentença não acarreta sucumbência recíproca, vez que o pedido foi julgado procedente.
...cálculo da condenação, remetendo o seu "quantum" para iquidação de sentença não acarreta sucumbência recíproca, vez que o ... 11,98%, QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, LIMITANDO-SE OS JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% ... -
Acórdão nº 2007/0034637-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APÓS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. 1. Entendimento reiterado desta Corte no sentido de não ser possível a inclusão de índices de correção monetária no cálculo para formação do precatório complementar, não considerados
...ÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APÓS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO TRANSITADA EM ... de índices de correção monetária no cálculo para formação do precatório complementar, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-22.2012.5.06.0412), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. É de se acatar a impugnações lançadas pela parte aos cálculos efetivados pela contadoria do juízo, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos existentes nos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pela agravante. Agravo de petição da exequente a que
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Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊ
...EXECUÃÃO DE SENTENÃA. CALCULO DA DIVIDA. FALTA DE IMPUGNAÃÃO. EXCESSO DE ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... do IPC em caso de amortização ou liquidação antecipadas. § 3º Os aluguéis ...ão de títulos e obrigações da base de cálculo de que trata o artigo 7º do Decreto-lei nº ...ção salarial, sob pena de nulidade da sentença. Parágrafo único. Incumbe ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7060-26.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. Na liquidação da sentença o Regional determinou a revisão dos cálculos para que seja considerado o período relativo à reintegração observado o limite data da de aposentadoria do agravante. Desse modo, afastada a tese da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, a determinação de...
...REINTEGRAÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA ORIA DO AGRAVANTE. Na liquidação da sentença o Regional determinou a revisão dos cálculos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 856779 / AL de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO E ERRO DE DIREITO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Autarquia agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os...
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Acórdão nº 2006/0040998-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao
...INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À ...ão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de ...