Liquidação da Sentença por Cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo Reclamado e manter a conta de liquidação, por entender que a base de cálculo da pensão deferida é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). TELEBRÁS. BALANCETES TRIMESTRAIS E NÃO MENSAIS. CÁLCULO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO TRIMESTRE QUE ABRANGE O MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA 6ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034196-09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR...

CORREÇÃO MONETÁRIA. Entende-se que a fixação dos critérios de incidência e cálculo da correção monetária deve ser efetuada na fase de liquidação de sentença, momento processual próprio, em razão da variabilidade da legislação sobre a matéria. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que não constitui ofensa à coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMIDO BENEFÍCIO PARA INCLUIR DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EMRECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE631.240/MG). IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DETRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULOS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação, quando verificado que os mesmos foram realizados de acordo com os limites estabelecidos na decisão exequenda (art. 879, § 1º, da CLT), especificamente em relação à base de cálculo adotada na apuração dos títulos...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃ

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO.

EMENTA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELEGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Entendimento prevalente de que os critérios de cálculo da atualização monetária devem ocorrer na fase de liquidação de sentença, observada a legislação vigente e os entendimentos jurisprudenciais dominantes naquele momento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. LIQUIDEZ DO TÍ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTES QUE FORMULARAM PEDIDO GENÉRICO NO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO POR PERITO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. VEDAÇÃO A INSTAURAÇÃO EX OFFICIO DA FASE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PAGAMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO VOLUNTÁRIO....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL. MESES SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Diante da ausência de alguns contracheques para aferição da base de cálculo do FGTS, na forma deferida (evolução salarial), entendo aceitável o procedimento aplicado pelo Contador da Vara de origem, no sentido de repetir os valores dos meses anteriores aos faltantes. Até porque não consta do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há que ser processado o recurso de revista no qual efetivamente restou demonstrada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO...

EMENTA HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Ofende a coisa julgada a aplicação da Súmula nº 340 do TST ao cálculo das horas extras na fase de liquidação da sentença, quando não há essa determinação no título executivo. Aplicação da OJ nº 34 desta Seção Especializada em Execução.

PROCESSO Nº: 0006801-49.2009.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINTSEP/SE ADVOGADO: Raimundo Cezar Britto Aragao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO FORO. VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO APONTADO PELO EMBARGADO. ULTRA PETITA. ADOÇÃ

EMENTA HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Ofende a coisa julgada a aplicação da Súmula Nº 340 do TST no cálculo das horas extras na fase de liquidação da sentença, quando não há essa determinação no título executivo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Havendo previsão expressa na sentença para utilização do piso salarial da categoria dos bancários, especificamente no cargo de "ESCRITURÁRIO", não há como ser adotado o piso relativo à função de "CAIXA", como pretendido pelo recorrente. Agravo de petição improvido.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem dispensado a instauração de processo de liquidação de sentença por artigos para quantificação do valor de

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA 7 DO STJ. INTERESSE DE AGIR E GRUPAMENTO DE AÇÕES. SÚMULA 283 DO STF. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 7 DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a liquidação por cálculos não constitui processo autônomo nem se mostra apta...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento faz coisa julgada material. Portanto, a pretensão de aplicação da Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras na fase de execução, quando inexiste o referido comando no título executivo, afronta a coisa julgada prevista no artigo 5º, XXXVI, da CF/88....

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento faz coisa julgada material. Portanto, a determinação de aplicação da Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras na fase de execução, quando inexiste o referido comando no título executivo, afronta a coisa julgada prevista no artigo 5º, XXXVI, da CF/88.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO. 1. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fático-probatória, concluído que, no caso concreto, o valor da condenação pode ser...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS REFERENTES AO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO