liquidação da sociedade contratual
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2.O reajustamento contratual" será efetuado ... Vetado ... na mesma proporç\xC3" ... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação ... realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos interesses e direitos ... privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à ... ão de garantias, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... -se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ... , desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no inciso ... de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da ... -las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida ... § 2º No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição ... dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros ... contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial ... #Redação dada pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... horário predeterminado ou horário contratual; ... II – não exigir autorização prévia ... 144, na liquidação de direitos estabelecidos pela lei do local da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados ... da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não ... de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art ... meio que seja facilmente acessível à sociedade ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ... as que se referem à intervenção e liquidação de empresas, mandato e responsabilidade de ... II - prazos para formalização contratual; ... III - restrições quanto à ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... óprio uso, exceto os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa ... a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou ... , desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - A, sociedade de economia mista instituída com base na ... e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os empregados transferidos na ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... e condições de contabilização e liquidação das operações realizadas no mercado de curto ... do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de ... destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... III - alteração contratual, para as demais sociedades empresárias ... ária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... imobiliário, banco de investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora ou ... da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não possam ... por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e empreendimentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o Quando, conforme o caso, a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do ... na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... - TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, até 30 de junho de 1994, ... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos