Liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada. ARTIGO 4. Para os ... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ... e do arquivamento e publicação de seus atos" constitutivos;. IX- o nome do acionista;. #Redaç\xC3"...§ 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ... não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...í-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. ...c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem ...h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:. i) ...resultantes do prazo contratual. #Redação dada pela Lei nº ...liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ...V - obrigações dos concessionários quanto às participações ...VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação ...á aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a ...§ 1º A dissolução e liquidação do GEIPOT observarão, no que couber, o disposto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo ... nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no ...liquidação e para pagamento;. VII – os prazos de início ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 13). ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. #Incluído pela Medida Provisória ...IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto ...III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... civil, mas tão-somente ao regime de liquidação" extrajudicial. #Redação dada pela Medida Provis\xC3"... - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ...resultantes de ilicitude. § 11. Para os fins do inciso XII ... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ... credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por ... na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por ...
- Da liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Das normas gerais. CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais. SEÇÃO I. Da forma. ... as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. ... para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime ...O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos ...CAPÍTULO IX. Do processo de liquidação de termo de responsabilidade. ARTIGO 136. ...
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Critérios valorativos e reparação integral
...Aplicação do sistema de liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos. ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... fixou-o objectivamente ao tratar da liquidação das obrigações resultantes de actos ... liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos no Capítulo II, do Título VIII (da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção ..., padrões, normas, regulamentos e obrigações contratuais;. XIII - planejar e monitorar o ...resultantes das atividades e promover sua utilização na ... planejar e coordenar os processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia ... contrabando, ao descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros;. III - à ...
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Títulos executivos judiciais
... tribunais, desde que em qualquer um desses atos judiciais se reconheça a exigibilidade de ..., se for o caso, por meio de prévia liquidação do quantum debeatur (art. 515, § 1º). 14 As ... pelo STJ, no entanto, podem retratar obrigações líquidas. Nessas hipóteses, não há ... para liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos e que constam de seus arts. 944 ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... em razão de descumprimento das obrigações e condições a que estiver sujeita. ARTIGO 15. A ... controlará os dados declarados, a liquidação do crédito aduaneiro e a correta aplicação da ... de responsabilidade por eventuais ilícitos aduaneiros. ARTIGO 33. Concluídos os controles ... verificação da mercadoria a seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira, para efeito ... sobre o comércio exterior, resultantes das ações de controle a posteriori;. 7. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3"..., bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e. IX – garantia ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-lei nº 37, de 1966, arts. ... para a prática de qualquer dos ilícitos referidos no § 3º, ou que incorrer em atraso ...17, § 3º ). Art. 383. Os produtos resultantes da industrialização por encomenda terão o ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Da inexecução das obrigações . São Paulo: Saraiva, 1995, p. 203). V.tb. ... aplica simples preceito regulador da liquidação, em caso específico, como regra restritiva do ... da liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos. Art. 949. No caso de lesão ou ...
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Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
..., passando a ser assistida pelo marido nos atos da vida civil. Ao marido competia a chefia da ... dano, a merecer tratamento dentre a liquidação das obrigações resultantes dos atos ilícitos. ...
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Resistance and adjustment: the worker in the 1930s/Da resistencia ao ajuste: o trabalhador na decada de 1930.
... do "quadro das minas", em relacao aos atos ou fatos concernentes ao regular e legal ... tratava da liquidacao das obrigacoes resultantes de atos ilicitos. . (47) Em especial, no que diz ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3"... aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;. h) assegurar a ... terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único - Considera-se, ... (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...VII - cessação do estado de liquidação da companhia;. VIII - criação de partes ...ção, forem menos vantajosas que as resultantes da comparação prevista neste artigo, os ...- apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de ...ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários; e. II - ... o prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e o seu inadimplemento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000677-82.2014.5.06.0281), 25-02-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilização civil - por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho - está embasada no ato culposo (dolo ou culpa simples) do empregador, conforme dispõe o inciso XXVIII do artigo 7º, da Constituição Federal, ressalvando que, no caso em que a atividade normalmente exercida pelo agente...
..., cumprindo com todas as suas obrigações diante do ocorrido, inclusive a expedição da ...950, ao disciplinar sobre a liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... . Os atos ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente ... Destarte, as resultantes" que se prosperaram por atos da ação ou da omiss\xC3"... condôminos deverão arcar com a liquidação dos danos. . Outro aspecto, que merece nossa ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ...resultantes de alterações no capital social ou no número ...§ 5º A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ... administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas ... fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... ocorreu, por exemplo, com as provas resultantes dos acordos de colaboração de Paulo Roberto ...-Jato", notadamente aqueles que envolvem ilícitos cometidos em desfavor da Petrobras. A ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ... frente, e aí me foi dito que essa liquidação, ou seja, ter conseguido liquidar essa dívida ...