liquidação de sentença conceito
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ..., termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
- Do conceito de liquidação de sentença e sua natureza jurídica
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência. ...conceito de preço vil. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros ... será reduzida a termo e homologada por sentença. #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...liquidação e para pagamento;. VII – os prazos de início ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... em sistema centralizado de liquidação...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço ...VII - Por sentença judicial irrecorrível;. VIII - Pela perda do ...8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado;. III - correta, quando ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
...NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ... pelo ente público, decidiu, por sentença, apenas condenar o expropriante no pagamento das ...8. Entretanto, dessa sentença de liquidação, o expropriado interpôs agravo de instrumento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-92.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão recursal tem nítido caráter infringente, não revelando a existência de vício na decisão impugnada, já que a parte busca, apenas, o reexame da matéria sob o enfoque dos seus argumentos. De fato, foi registrado pelo Regional que a mençã
... da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos is e previdenciários. Com efeito, o conceito" de valor bruto adotado pelo Regional corresponde \xC3"... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2015/0259113-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEÇAS NECESSÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA...
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Acordao N° 1256697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processo civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Cálculos de liquidação. Inclusão da gratificação pelo exercício de função. Impossibilidade. I - o conceito de "vencimentos" (empregado pela sentença) não se confunde com o de "gratificação", cuja parcela, uma vez concedida, passa a compor a "remuneração" percebida pelo servidor. Inteligência das leis 8. 112/90 e lc 840/
...CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO. COLETIVA. CÁLCULOS DE ...conceito de "vencimentos" (empregado pela sentença) não ...cálculos de liquidação... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. VEDADA ANÁLISE NO STJ. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O ...
...cumprimento de liquidação...enquadra no conceito de lei federal. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
...SENTENÇA. . DECISÃO . EXTRA . PETITA . . ...Tribunal de Justiça. 2. Na liquidação...3. O conceito... -
Acórdão Nº 0301516-49.2015.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR (PARADA DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA BRUTA, NA CAPTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. HOTEL E POUSADA QUE PERMANECERAM SEM O DEVIDO...
...SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO). SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ...VALOR À. SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. PLENAMENTE A A MÁCULA AO BOM NOME E. CONCEITO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. HOTEL E POUSADA QUE. ... -
Acordao N° 1750525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Mandado de segurança n° 0704440-06. 2022. 8. 07. 0018. Gare. Tema repetitivo 1169/stj. Conceito e natureza jurídica da liquidação de sentença. Doutrina. Suficiência de simples cálculos aritméticos e presença de liquidez. Desnecessidade de liquidação individual da sentença coletiva para a apuração do quantum. Suspensão indevida....
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE ...GARE. TEMA REPETITIVO. 1169/STJ. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA LIQUIDAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0313176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. URV. CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚ
...CONCEITO" DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO\xC2"...apurado em liquidação... -
Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetiç
...ótese que se enquadra no conceito de direito individual . ...liquidação... -
Acórdãos nº 0054693-79.2010.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
Indenização por danos materiais e morais. Reprodução via reprográfica de obra sem autorização do titular dos direitos autorais. Apelante também anunciara a venda dos exemplares. Recebimento pela comercialização do produto contrafeito. Caracterização da 'pirataria' intelectual. Apelada tem legitimidade ativa. Editora, titular dos direitos autorais, é associada desde 2004. Ação proposta em 2010....
..., a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais zados. Imagem e conceito da editora foram expostos. Verba ...