liquidação de sentença conceito

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO CRASSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.009, caput, c/c art. 203, § 1º, ambos do CPC/15, o recurso de apelação há de ser

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO CRASSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.009, caput, c/c art. 203, § 1º, ambos do CPC/15, o recurso de apelação há de ser

PROCESSO Nº: 0811370-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TIMBI PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Inácio De Andrada Oliveira ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

EMENTA: APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA PARTE À CENTRASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. - O encaminhamento da parte à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de instrumento, fundado no permissivo do parágrafo único...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HEMOMINAS - TERÇO DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - SEDIMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - HONORÁRIOS DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HEMOMINAS - TERÇO DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - SEDIMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - HONORÁRIOS DE...

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

PROCESSO Nº: 0005982-10.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: Fernando Loeser e outro ADVOGADO: Gileno Gurjao Barreto ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado ADVOGADO: Maria Eduarda Borges Mesquita De Souza ADVOGADO: Pedro Acosta Baldin APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO....

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - REPARAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APARELHOS DE TV E RÁDIO EM HOTEL - TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS - LEI Nº 9.610/98 - LEI Nº 11.771/08 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ECAD - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - SÚMULA 261 DO...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS POR NORMAS COLETIVAS. Reajustes previstos por normas coletivas não concedidos no período prescrito prejudicam a correta evolução salarial e, portanto, têm seus efeitos projetados para o período contratual não prescrito. O marco prescricional diz respeito apenas à exigibilidade das parcelas. Não é possível concluir pela correção do reajustamento do...

PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, no sentido de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - UNIMONTES - GIEFS - BASE CÁLCULO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - IRDR - INCLUSÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO.O conceito de remuneração abrange não só o vencimento básico, mas também todas

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LUCRO CESSANTE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: i) declarar a nulidade da restrição imposta ao veículo do autor pela...

PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

PROCESSO Nº: 0804464-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAURA CHAGAS COUTO VIEIRA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO AO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ