liquidação de sentença conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08194599320184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0819459-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS NAS BASES DE...
... Filho - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (PROCESSO: 0801494-17.2014 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... Trata-se de apelação de sentença, interposta por P & M COMÉRCIO DISTRUIBUIÇÃO ... ça: "O anatocismo, por sua vez, é conceito estranho à ciência matemática ou mesmo à ... ção ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047764620214058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804776-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAG ATACADO S A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO...
... Bastos Aguiar De ArrudaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique ... -
Da Liquidação de Sentença Trabalhista
@1. Do conceito de liquidação de sentença e sua natureza jurídica ... Segundo os ensinamentos obtidos da melhor doutrina, a liquidação tem lugar quando a ...
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Acórdão Nº 0021295-79.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ... ão a ser dirimida por ocasião da liquidação da eventual sentença condenatória. Vale ...
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Acórdão Nº 0021213-29.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ... ão a ser dirimida por ocasião da liquidação da eventual sentença condenatória. Vale ...
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Acórdão Nº 0059515-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA. ACP (“AUTOS N. 94.0008514-1”) ... ESTADUAL. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... POSTA SÓ EM FACE DO BANCO DO ... NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE FAZENDA ... PÚBLICA, A NORMA INDICADA NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048423320204058400), 11-05-2021
PJE 0804842-33.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração do direito líquido e certo à exclusão dos valores das Contribuições para o PIS/PASEP e
... provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de ... -
Acórdão Nº 0021648-98.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ... ão a ser dirimida por ocasião da liquidação da eventual sentença condenatória. Vale ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014424220194058401), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801442-42.2019.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO RUBENS COELHO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: AILIO CLAUBER FONTES LINS E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTES...
... : AILIO CLAUBER FONTES LINS E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA EMBARGANTE: ... ainda o abatimento, no processo de liquidação/execução, dos percentuais de reajuste já ... aos reajustes por não ser enquadrado no conceito de servidor público para todos os fins ... 5 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1107-81.2012.5.04.0403) 11-04-2018
... denegatório foi explicitado que o conceito de bruto contido na mencionada súmula ... na fase de liquidação de sentença, ... sem a dedução dos descontos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123650820204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812365-08.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AFC LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS.
... Machado - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins ... -
Acórdão Nº 0008714-83.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 2. O conceito" de conta Tarifa Zero – conhecida popularmente \xE2\x80" ... ção, deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... percentual a ser fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do § 4º do inciso II ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... da Caixa Econômica Federal , contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ... ção, deve-se levar em consideração o conceito diferenciado para o termo "pobreza" que, por sua ... ão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato, na forma pós-fixada, representados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... Renato Raimundo de Oliveira em face de sentença" que em seu desfavor proferiu condenação pela pr\xC3" ... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... quantificação à posterior fase de liquidação, quando do cumprimento de sentença ... Penso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024318020214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802431-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva...
... Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De ... ça, inclusive com complexa fase de liquidação de cálculos, como se procedimento ordinário ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... -
Acórdão nº 1.0479.16.000251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA - PRECEDENTE AÇÃO COLETIVA - DIREITO RECONHECIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PLANTÕES - INCLUSÃO NO CÁLCULO - DESCABIMENTO. - Não há plausibilidade na consideração dos plantões, eventualmente assumidos pelos servidores, como integrantes do conceito de vencimento, nos termos dispostos na sentença proferida na ação coletiva...
... pelos servidores, como integrantes do conceito de vencimento, nos termos dispostos na sentena ... -
Acórdão nº 1.0479.16.000251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA - PRECEDENTE AÇÃO COLETIVA - DIREITO RECONHECIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PLANTÕES - INCLUSÃO NO CÁLCULO - DESCABIMENTO. - Não há plausibilidade na consideração dos plantões, eventualmente assumidos pelos servidores, como integrantes do conceito de vencimento, nos termos dispostos na sentença proferida na ação coletiva...
... pelos servidores, como integrantes do conceito de vencimento, nos termos dispostos na sentena ... -
Acórdão nº 1.0433.14.027914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO - INCLUSÃO DA GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - LEI 11.406/94- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 1.0024.10.090327-7/002 - IRDR Nº. 1.0000.16.032832-4/000 - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. De acordo com os arts. 39, §3
... Portanto, est compreendida no conceito de remunerao e deve ser considerada para o clculo ... -
Acórdão nº 1.0433.14.027914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO - INCLUSÃO DA GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - LEI 11.406/94- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 1.0024.10.090327-7/002 - IRDR Nº. 1.0000.16.032832-4/000 - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. De acordo com os arts. 39, §3
... Portanto, est compreendida no conceito de remunerao e deve ser considerada para o clculo ... -
Acórdão nº 1.0433.15.001277-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - SERVIDOR DA UNIMONTES - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DIREITO VERIFICADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. - A GIEFS deve integrar a base de cálculo do terço...
... da controvrsia reside na verificao do conceito de remunerao integral, sendo relevante citar a ... -
Acórdão nº 1.0433.15.001277-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - SERVIDOR DA UNIMONTES - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DIREITO VERIFICADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. - A GIEFS deve integrar a base de cálculo do terço...
... da controvrsia reside na verificao do conceito de remunerao integral, sendo relevante citar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação à indenização por ... ários e fiscais, quando da liquidação do julgado, obedeçam as ... faixas de senção, as alíquotas incidentes e o conceito de época própria, bem como a ...