liquidação de sentença conceito

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL N. 111, DE 2007 - INTERSTÍCIO TEMPORAL CUMPRIDO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTATADA - IRDR N. 1.0332.14.001772-1/002 - APLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85,

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL N. 111, DE 2007 - INTERSTÍCIO TEMPORAL CUMPRIDO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTATADA - IRDR N. 1.0332.14.001772-1/002 - APLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85,

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL N. 111, DE 2007 - INTERSTÍCIO TEMPORAL CUMPRIDO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTATADA - IRDR N. 1.0332.14.001772-1/002 - APLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85,

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL N. 111, DE 2007 - INTERSTÍCIO TEMPORAL CUMPRIDO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTATADA - IRDR N. 1.0332.14.001772-1/002 - APLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85,

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Aplicação do código de defesa do consumidor. Obrigação solidária. Inclusão de apenas um dos devedores. Faculdade do credor. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Chamamento ao processo. Não cabimento. Momento processual inoportuno. Procedimento....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Manual completo de direito civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO - AGRAVO RETIDO - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXAD

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO - AGRAVO RETIDO - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXAD

PROCESSO Nº: 0800046-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Preliminar. Princípio da dialeticidade recursal. Rejeitada. Mérito. Liquidação pelo procedimeno comum. Descabimento. Desnecessidade de alegar e provar fato novo. Chamamento ao processo. Solidariedade passiva. Escolha do credor. Incabível. Competência da justiça federal. Não configurada. Incidência do cdc....

PROCESSO Nº: 0802756-55.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NOVA FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos documentos de ID 1d01aa1, páginas 13, 21 e 22 ("prints" no corpo do recurso), por não se enquadrarem no conceito de documento novo, a teor do disposto no art. 435 do NCPC e na Súmula nº. 08 do C. TST. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA HABITUAL - EXCLUSÃO DAS PARCELAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA - IRDR N. 1.0000.16.032832-4/000 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS), VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL E ADICIONAL NOTURNO - CÔMPUTO DEVIDO - AUXÍLIO-TRANSPORTE -

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA HABITUAL - EXCLUSÃO DAS PARCELAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA - IRDR N. 1.0000.16.032832-4/000 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS), VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL E ADICIONAL NOTURNO - CÔMPUTO DEVIDO - AUXÍLIO-TRANSPORTE -

Ação de obrigação de fazer c/c. cobrança. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de indevida redução do percentual de triênio (5%) percebido pelo autor, relativo ao período em que trabalhou como aluno aprendiz , averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Inocorrência da prescrição do fundo do direito autoral. Relação jurídica de trato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNED - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS/GIEFS - BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DA VERBA - DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDICE APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SEGUNDO...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. ?planos collor i e ii?. Aplicação do código de defesa do consumidor. Obrigação solidária. Inclusão de apenas um dos devedores. Faculdade do credor. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Chamamento ao processo. Não cabimento....

PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...