Liquidação de Sentença Exeqüenda Ilíquida
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
...Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda ordenar-se-á, , a sua liquidação, que poderá ser feita por, cálculo, por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação ... existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, ...ão rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de ..., é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. ARTIGO 460. É defeso ao juiz proferir ... exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-65.2005.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. PARÂMETRO: ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. A CLT (art. 511, § 2º) concebe categoria profissional como uma -expressão social elementar-. E estabelece que ela é composta pela -similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em...
...2. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. ARTS. 475-A E 475-B DO CPC. ...475-A do CPC dispõe que "quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua ...879 da CLT, que estabelece que, "sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... puder determinar-se por meio de liquidação. § 2º Quando o pedido compreender frutos, ... reproduzirá integralmente a decisão exequenda e as condições do contrato. Art. 356. Si o ...§ 1º Sendo ilíquida a condenação, proceder-se-á primeiro à sua ...
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Acórdão nº 2004.34.00.029269-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA QUE NÃO APONTA O MONTANTE DEVIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RESPEITO À COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ilíquida a sentença exequenda, proferida com base em perícia que não indica os valores do dano, pertinente a realização de liquidação por...
...de sentença (fls. 161-164) que julgou parcialmente ..., e determinou a realização de liquidação por artigos. A apelante sustenta a liquidez do ... exceder os limites da decisão exequenda". Em outro giro verbal, o juízo da execução ... -
Acórdão nº REsp 1185202 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE DE EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX 2/1979. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA. VALIDADE. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. SÚMULA 211/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICABILIDADE. TABELA DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ADOÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À LEI 9.250/1995. INCLUSÃO DA...
...POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXEQÜENDA ANTERIOR À LEI 9.250⁄1995. ... que o TRF aferiu que a sentença foi ilíquida, remetendo à liquidação a apresentação dos ... -
Acordao N° 1617018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Cumprimento de sentença. Quantia ilíquida. Prévia liquidação. Arquivamento. Ausência de recurso. Fase executiva. Inadmissibilidade. Extinção sem resolução do mérito. Honorários. Fixação. Apreciação equitativa. Majoração. Possibilidade. 1. Conforme dispõe o artigo 523 do cpc, o cumprimento de sentença somente pode ser ajuizado com suporte na condenação em quantia...
...RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA. ILÍQUIDA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ...2. Se a sentença exequenda é ilíquida, a fase executiva deve ser precedida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA":. "LIVRO I. ...' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de ... exceder os limites da decisão exeqüenda" e, ainda, nos casos de assistência judiciária. \xC2"...
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Acórdão nº REsp 1170169 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DO ESPÓLIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO HERDEIRO/CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA QUANTO À DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso pela...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ...Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ...ça nesse procedimento quase sempre é ilíquida, ou seja, não fixa desde logo os valores ... deu origem à sentença condenatória exequenda.”. No mesmo sentido, a opinião de Jorge Luiz ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, ...§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ...ão rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua ...
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Liquidação da sentença
...REDAÇÃO ANTERIOR:. “Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-58.2009.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu
... § 2º do citado artigo (execução de sentença). Na hipótese dos autos, discute-se se viola ou ... entendeu que, ao determinar que a liquidação se fizesse por cálculos, acabou o Juízo a quo ... mesmo poderia ser satisfeita, já que ilíquida, discrepando do que havia determinado o título ... tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando ... -
Acordão nº (RO)00114.2002.006.06.00.5 de 3º Turma, 12 de Noviembre de 2003
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 879, §1º - B, DA CLT. 1. De acordo com o disposto no artigo 879, "caput" e § 1º- B, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2002, sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, devendo ser intimadas as partes para a apresentação do respectivo cálculo, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
...ÁRIO - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 879, §1º - B, DA CLT. ...ão dada pela Lei nº 10.035/2002, sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, ... -
Da Liquidação de Sentença Trabalhista
... fase preparatória, de natureza cognitiva 1 , em que a sentença ilíquida passará a ter um valor determinado ou individualizada a prestação ou ..."Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por ...
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Do conceito de liquidação de sentença e sua natureza jurídica
...a sentença ilíquida passará a ter um valor determinado ou em que será individualizada a ...Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por ...
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Liquidação de Sentença no Processo do Trabalho
...1. Conceito. A sentença trabalhista quase sempre é ilíquida, isto é, não contém os valores individuais de cada parcela deferida, ...Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará ... a liquidação da sentença ilíquida, poderá incorrer na prescrição da execução, ... tem por finalidade rescindir a decisão exequenda nenhum recurso está colocado à disposição da ...
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Liquidação de sentença na execução trabalhista
... em que exige a liquidação da sentença sempre que esta for ilíquida, ou seja, a liquidação integra as sentenças que padecem de ... que o juiz deverá ordenar a liquidação da sentença exequenda ilíquida, reforçando a ideia de que a iniciativa para o procedimento de ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
...a. o direito evidente plasmado em sentença parcial não se limita por qualquer requisito ... da citação conter a decisão exequenda; (iii) tratando-se de pagamento em dinheiro, o ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, em obediência a comando constitucional ... “Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, ...
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Execução Trabalhista
..., estimula o descumprimento da sentença, fortalece novo conlito ou o ameniza e gera ... deu origem à sentença condenatória exequenda”. No mesmo sentido a opinião abalizada de ...6.830/80. @5.2. Liquidação de sentença. A liquidação de sentença ...879 determina:. Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... momento, antes da prolação da sentença, conhecer de questão de ordem pública, tal como ... . Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, , a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por ...
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Liquidação da sentença
.... O art. 879 da CLT, ao prescrever que “sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação ”, deixa claro ... “Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ...Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ...ça nesse procedimento quase sempre é ilíquida, ou seja, não fixa desde logo os valores ... deu origem à sentença condenatória exequenda.”. No mesmo sentido, a opinião de Jorge Luiz ...